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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Outros Eventos - Conferência Número: 0807/06 Data: 02/06/06 3. Garantir e promover o direito humano à comunicação como requisito fundamental para uma política de direitos humanos e como instrumento prioritário para efetivar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. 4. Os sistemas de justiça e segurança devem garantir o respeito e a promoção dos direitos humanos, priorizando ações de formação e capacitação, de modo a garantir a valorização profissional em todos os níveis. Apresentamos também 2 moções, que já estão com a Mesa: uma sobre o processo de rádio e TV e outra em defesa das rádios comunitárias. Obrigado. (Palmas). A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Passamos agora à leitura do relatório do Grupo de Trabalho 12, referente ao Painel VIII — Exigibilidade dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. A SRA. ORLENE BARROS - Senhoras e senhores, meu nome é Orlene Barros e sou da Comunidade Bahá’i do Brasil. Quero dizer, antes de tudo, que não fui eleita relatora de meu grupo em virtude do retorno a seus Estados dos 2 Relatores eleitos na tarde de ontem. Vou ler apenas as propostas e recomendações do Grupo 12, referente ao Painel VIII — Exigibilidade dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais: 1. Há necessidade de um maior controle social do Estado, que, de forma independente, através de instrumentos como a criação, onde não houver, de conselhos e ouvidorias, fortalecendo-os e atribuindo funções deliberativas consultivas e vinculantes de forma qualitativa; 2. Implementação e fortalecimento das audiências públicas para o aprimoramento de proteção dos DHESCA’s; 3. Encaminhamento das recomendações e preocupações do comitê dos DHESCA’s 2005, em especial no que diz respeito à internalização dos tratados internacionais pelos operadores do direito, incluso aos membros do Poder Judiciário, a todos os Presidentes de Tribunais de Justiça, inclusive do Trabalho, Eleitoral e Militares, bem como a todos os Procuradores do Ministério Público brasileiro. 4. Fortalecimento e criação, onde não existam, de conselhos tutelares com a finalidade de exigir a ampliação dos DESCAs, devendo ter função ou atribuição vinculante de forma autônoma de suas decisões aos poderes públicos; 29
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: Outros Eventos - Conferência Número: 0807/06 Data: 02/06/06 5. Utilizar, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento de exigibilidade dos DESCAs a ser utilizado de forma preventiva; 6. Requerer da Secretaria Especial de Direitos Humanos, na pessoa do Sr. Ministro e Secretários, os relatórios que o Estado brasileiro enviou à ONU acerca dos DESCAs; 7. Um maior estudo e conhecimento acerca dos orçamentos com a finalidade de intervenções positivas que possibilitem intervenções positivas a implementação, o monitoramento e aplicabilidade dos DESCAs; 8. Construir, de forma organizada e unificada, mecanismos de proteção aos direitos do trabalhador, impedindo o retrocesso das conquistas sociais; 9. Identificar e monitorar os novos atores privados de violação dos DESCAs, devendo estar relacionado ou cobrando a atenção do Estado quando das violações por entidades privadas; 10. Provocar uma agenda de organização internacional dos povos para fixação de pautas estratégicas na perspectiva de mudanças definitivas do paradigma desenvolvimentista, com vistas à proteção e discussão permanente acerca dos DESCAs; 11. Provocar discussão e implementação do Sistema Nacional dos Direitos Humanos na sua forma multifacetária e de indivisibilidade, devendo ser pauta em todas as secretarias de governo para a produção de políticas públicas que promovam os DESCAs; 12. Utilizar-se dos instrumentos peticionários em tratados internacionais, requerendo a regulamentação de petição individual para os DESCAs, propiciando sua maior exigibilidade; 13. Criar mecanismos de divulgação acerca dos DESCAs à população em geral, bem como dos grandes eventos acerca desses temas. (Palmas.) Essas são as propostas e recomendações do grupo. Muito obrigada. A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Muito obrigada às relatoras e aos relatores dos grupos. Vamos passar agora grupo por grupo, pedindo os destaques. Se não houver destaque para o relatório do grupo de trabalho, nós vamos passando adiante e então vamos terminar. 30
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