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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
- Reivindicar uma melhor formação dos diretores de estabelecimentos
prisionais e agentes penitenciários;
- Cobrar do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo Federal
informações sobre o papel da força-tarefa no Mato Grosso do Sul, seu
custo e qual o valor que o Governo Federal está destinando ao sistema
prisional daquele Estado;
- Cobrar do Poder Judiciário e do Ministério Público o cumprimento do seu
papel, que geralmente apenas homologa os autos de prisão em flagrante e
inquéritos enviados pela polícia, sem a devida observação da legalidade
da prisão;
- Necessidade da criação de um plantão permanente do Ministério Público
para se analisar a legalidade das prisões;
- Estimular e reivindicar a criação de Varas Específicas de Penas
Alternativas;
- Exigir eficiência das instituições de controle no sistema penitenciário;
- Necessidade de acompanhamento e fiscalização da sociedade civil quanto
ao uso do orçamento/verbas públicas destinadas ao sistema prisional;
- Constante vigília da sociedade civil para que as garantias previstas na Lei
de Execuções Penais e Constituição Federal sejam efetivadas em relação
às especificidades da mulher presa, como também aos egressos e presos
em geral, com recomendação especial para ampliação da aplicação das
penas e medidas alternativas;
- Solicitar dotação orçamentária para projetos voltados para as questões de
direitos humanos no sistema prisional quando da elaboração do
Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios;
- Exigir eficiência das corregedorias como um todo;
- Criar os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos onde
ainda não existem e exigir dos gestores compromisso legal com a
implementação e instalação desses conselhos;
- fazer funcionar os Conselhos Estaduais e Municipais existentes;
- apoiar a criação, por lei, de ouvidorias independentes;
- integrar a comunidade no debate da questão prisional;
- incentivar a criação e o funcionamento dos conselhos da comunidade;
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