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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
2 - Criação do Fundo Nacional para Igualdade Racial com o objetivo de
financiar as políticas, programas e projetos visando reparar a histórica dívida da
sociedade brasileira com os afro-descendentes e os povos indígenas;
3 - Criar uma CPI para examinar a questão dos grupos armados e o
extermínio de jovens negros em todo o território nacional, que incorpore os
resultados das investigações já realizadas pela antiga CPI dos grupos de extermínio
do Nordeste.”
Obrigada. Não vou poder ficar até o fim, vou ter de sair às 16h, mas agradeço
a toda a Comissão e a todos os presentes a participação. (Palmas.)
A SRA. COORDENADORA (Mary Caetana Aune) - Somos nós que
agradecemos.
Convidamos o Relator do Grupo de Trabalho nº 4, referente ao Painel 3:
Desafios de uma Política Antimanicomial. (Pausa.)
O Relator não está presente. Vou a palavra, então, ao Grupo de Trabalho nº
5, Painel 3: Políticas Públicas sobre as Medidas Socioeducativas. Depois voltaremos
ao outro grupo.
A SRA. ESTHER ARANTES - Meu nome é Esther Arantes. Eu coordeno a
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia e fui a Relatora
deste Grupo. Elaboramos um relato das discussões e depois as 3 propostas, para
constarem da Carta de Brasília:
“Inicialmente foi levantada a questão da necessidade de pensar a Justiça
Restaurativa como procedimento judiciário. Enumeraram-se as vantagens da JR.
Esclareceu-se que já existe um PL, cujo Relator é o Deputado Leonardo Monteiro.
Em Minas Gerais já existe uma proposta para se exercitar a Justiça Restaurativa em
caráter experimental. Um participante propôs que se fizesse uma moção de apoio à
Justiça Restaurativa.
Outro participante falou sobre a questão de uma pedagogia para o sistema
socioeducativo. Como trabalhar com o adolescente autor de ato infracional? A
escola não sabe trabalhar com esse adolescente, muitas vezes expondo-o e
excluindo-o. Também em relação aos abrigos. Falou-se sobre a problemática dos
profissionais, muitas vezes despreparados para atender aos meninos. Pensar uma
pedagogia e preparar os profissionais.
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