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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Outros Eventos - Conferência
Número: 0807/06 Data: 02/06/06
frente os casos das seguintes lideranças: Gegê — São Paulo/SP, e Marcelo Geisnar
de Paula/PE, entre outros.
público.
- Fortalecimento pelos secretários das campanhas das ações afirmativas.
- Para que os Conselhos Tutelares não sejam por eleição, mas por concurso
- Que nos Municípios do interior do Estado se criem presídios para que
tenham condições adequadas para cumprir a lei penal. Ex.: banho de sol, o trabalhar
etc.
- Que o Poder Judiciário determine que os juízes do interior do Estado do
Amazonas estabeleçam portarias que obriguem as empresas a liberar passagem
para os idosos.
- Propor a criação do Fundo Nacional de Igualdade Racial.
- Organizar uma delegação brasileira para apresentar na OEA a denúncia do
extermínio da população negra, em especial da juventude negra no Brasil.
- Formação de um Fórum Nacional com o Ministério Público Federal e
Estaduais para debater o sistema carcerário brasileiro, com participação de
representação das comunidades vítimas desse sistema e entidades do movimento
negro.
- Recomendar que o Governo de São Paulo garanta o amplo e irrestrito
fornecimento de informações sobre as vítimas do massacre ocorrido em maio de
2006. E repúdio ao conjunto de leis que a CCJ aprovou em resposta ao mesmo.
- Ao Governo Federal e os Governos Estaduais pela criminosa omissão
dessas instâncias do Poder Executivo e pelo ineficiente combate às ações dos
grupos de extermínio em território nacional.
- Diagnosticar a situação dos imigrantes irregulares do País, e que o Grupo de
Direitos Humanos promova capacitações e sensibilizações de agentes estatais para
a humanização do atendimento a esses imigrantes e refugiados.”
Como recomendações finais, para apresentação aqui na plenária:
“1 - Construção de um novo marco legal que permita a quebra da cadeia
dominial originada da Lei de Terras de 1850, para garantir a efetiva titulação das
terras de quilombo;
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