supplemento á collecção dos tratados, convenções, contratos, tomo ...

13
escolha (lhe adverte) devia ser deixada a elle próprio. N"esse
instrumento Sua Alteza Real declara «que matérias tão ^^^!^'
importantes deviam ser determinadas pelos meios legaes.
estabelecidos nas leis fundamentaes da Monarchia, e não
por modo tumultuoso, como infelizmente aconteceu no anno
de 1820, quando o throno de D. João VI, seu pae, foi aba-
tido», e exprime a sua convicção de que «os leaes habitan-
tes de Lisboa dariam ao mundo e á posteridade uma nova
prova da sua íidelidade, esperando tranquillamente em suas
casas as medidas ulteriores que só a elle (o Infante Re-
gente e Logar-Tenente de D. Pedro) compete adoptar».
Não é digno das mais altas personagens, empenhadas em
grandes transacções, entrar no minimo exame de expressões,
cujo sentido real e cujo fim são óbvios a todos. Receber um
projecto de traição, francamente confessado, com uma frouxa
censura misturada com um elogio á lealdade de seus andores,
é um facto que só pôde ser considerado por elles como
uma animação. O decreto trata-os como súbditos fieis que
se deseja que moderem por um pouco o seu ardente zelo
para um louvável fim, cujo cumprimento abertamente se dá
a entender não deve tardar muito; ao mesmo tempo, como
se o auctor d'este decreto receiasse que o seu verdadeiro
objecto podesse ser mal entendido, fecha-o a assignalura
real: forma empregada pela primeira vez desde o começo
da Regência para authenticar um instrumento cujo fim é
fazer uma tentativa para investir Sua Alteza Real com o ti-
tulo usurpado de Rei.
Os actos do Governo teem correspondido á frouxa e im-
própria linguagem do decreto. Não consta que os promo-
tores de semelhantes representações fossem punidos ou
processados, ou mesmo censurados. Os empregados do Go-
verno appareceram pessoalmente entre os instigadores da
sedição, officiaes militares juntaram-se impunemente com
gritos de traição contra o Soberano a que devem fidelidade.
is-is