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supplemento á collecção dos tratados, convenções, contratos, tomo ...

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29<br />

a abolição das instituições outorgadas espontaneamente por<br />

El-Rei, e juradas e estabelecidas legalmente em Portugal;<br />

3.°, e finalmente contra a convocação illegal e insidiosa <strong>dos</strong><br />

Três Esta<strong>dos</strong> que deixaram de existir por eíieito de uma<br />

longa prescripção, e por virtude das sobreditas instituições.<br />

E porquanto este solemne protesto não pôde sei' notificado<br />

ao Governo actual de Portugal, que violando abertamente<br />

todas as condições que llie liaviam sido impostas por Sua<br />

Magestade El-Piei D. Pedro IV, c pondo em duvida os di-<br />

reitos imprescriptiveis deste Monarcha, pelo decreto publi-<br />

cado em Lisboa a 3 deste mez, não pôde ser considerado<br />

senão como bum Governo de facto, cujas relações politicas<br />

se acham jc<strong>á</strong> interrompidas com os Ministros estrangeiros<br />

residentes em Lisboa, os Plenipotenci<strong>á</strong>rios abaixo assigna-<br />

<strong>dos</strong> resolveram dirigir o presente protesto, como effecti-<br />

vamente o fazem, <strong>á</strong> briosa Nação Portugueza, firmemente<br />

persuadi<strong>dos</strong> de que lh'o não dirigirão debalde, e de que a<br />

fidelidade heredit<strong>á</strong>ria da mesma Nação nunca ha de con-<br />

sentir que huma facção perjura e pérfida aniquile o principio<br />

tutelar de legitimidade, sobre o qual est<strong>á</strong> fundado o repouso da<br />

Europa, e que to<strong>dos</strong> os Soberanos, por seu próprio bem, e<br />

por o de seus suljditos, contrahiram a benéfica obrigação de<br />

manter inviol<strong>á</strong>vel.<br />

Feito em Londres, a 24 de Mm de 1828.<br />

Marquez de Piczende.<br />

Visconde de Itabayana.<br />

is-28<br />

Mai(

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