supplemento á collecção dos tratados, convenções, contratos, tomo ...

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desse Reino, a que a mesma nota alhulc. Foi com a mais iRs»
pungente dor que eu me vi obrigado a dar aquelle passo,
necessário á conservação illibada da minha lionra e da minha
fidelidade, bem como á do sagrado juramento que com toda
a Nação prestei obediente á Carta Coiistitncional da Monar-
chia, dimanado da legitima, reconhecida e plena autoridade
do Senhor D. Pedro IV, e que só poderia postergar-se in-
vocando contra ella a theoria abstracta, democrática e sub-
vei"siva da soberania do povo, incompativel com a duração
e estabilidade das instituições sociaes, qualquer que aliás
seja a sua natureza.
Deus guarde a V. Ex/ Bruxellas, 9 de Junho de 1828.
111.""^ e Ex.""" Sr. Visconde de Santarém.
Luiz António de Abreu e Lima.
SoeliMi, Miuislro dos Negócios Eslrangeiros dos Paizes Baixos
O abaixo assignado, Enviado Extraordinário e Ministro
Plenipotenciário de Sua Magestade Fidelíssima, esperando
receber qualquer dia communicações officiaes sobre os acon-
tecimentos que se passaram ultimamente era Portugal, havia
demorado a manifestação dos sentimentos que o animam, e
que nunca se desmentiram, sobre a natureza d'esses acon-
tecimentos tão deploráveis como imprevistos. Comtudo, a
notoriedade publica que adquiriram os actos illegaes do Go-
verno actual de Portugal, e nomeadamente o decreto de 3
de maio ultimo, a quasi certeza de que Sua Magestade o
Rei dos Paizes Baixos terá recebido communicação d'esses
actos, pelo seu Ministro em Lisboa, pareceu ao abaixo as-
signado poder supprir a falta de outra qualquer formalidade
oíTicial, e autorisal-o a dar, sem mais demora, um teste-
munho publico dos seus princípios inabaláveis de lealdade,
desafogando o seu coração, oppresso c iniftaciente por cum-
prir um dever que a honra e a inviolabilidade dos mais
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