Seção03- 205.pdf - Governo do Distrito Federal

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Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2005 Diário Oficial do Distrito Federal Assinatura: 25/10/2005. Signatários: Pelo Distrito Federal: MARCOS SOUSA E SILVA, na qualidade de Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa/PG/DF e pelo signatário, SÉR- GIO LUIZ BARBOSA SILVA. Brasília – DF, 25 de outubro de 2005. PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA Nº 108/2005. Processo 020.004.553/2005. Partes: DF/PRG x SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF. Objeto: O contrato tem por objeto a concessão de parcelamento de crédito de natureza não tributária da Fazenda Pública do Distrito Federal, a título de honorários de sucumbência, conforme decisão constante no processo em referência. Valor: R$ 667,58 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos). Vigência: 04 (quatro) meses, contados da data da publicação. Assinatura: 25/10/2005. Signatários: Pelo Distrito Federal: MARCOS SOUSA E SILVA, na qualidade de Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa/PG/DF e pelo signatário, SÉR- GIO LUIZ BARBOSA SILVA. Brasília – DF, 25 de outubro de 2005. PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA Nº 109/2005. Processo 020.004.579/2005. Partes: DF/PRG x MARIA LÚCIA CÂNDIDO. Objeto: O contrato tem por objeto a concessão de parcelamento de crédito de natureza não tributária da Fazenda Pública do Distrito Federal, a título de honorários de sucumbência, conforme decisão constante no processo em referência. Valor: R$ 337,10 (trezentos e trinta e sete reais e dez centavos). Vigência: 05 (cinco) meses, contados da data da publicação. Assinatura: 25/10/2005. Signatários: Pelo Distrito Federal: MARCOS SOUSA E SILVA, na qualidade de Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa/PG/DF e pelo signatário, MARIA LÚCIA CÂNDIDO. Brasília – DF, 25 de outubro de 2005. PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA Nº 110/2005. Processo 020.004.580/2005. Partes: DF/PRG x MARIA DO SOCORRO ERNESTO SENA. Objeto: O contrato tem por objeto a concessão de parcelamento de crédito de natureza não tributária da Fazenda Pública do Distrito Federal, a título de honorários de sucumbência, conforme decisão constante no processo em referência. Valor: R$ 969,56 (novecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos). Vigência: 02 (dois) meses, contados da data da publicação. Assinatura: 25/10/2005. Signatários: Pelo Distrito Federal: MARCOS SOUSA E SILVA, na qualidade de Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa/PG/DF e pelo signatário, MA- RIA DO SOCORRO ERNESTO SENA. Brasília – DF, 25 de outubro de 2005. GERÊNCIA DE CONCESSÕES EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 18/2005 Processo 141.000.475/1998; Partes: DF/PRG x VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRI- OS S.A. - Objeto: O contrato tem por objeto a concessão de uso da área contígua ao Bloco “J”, da SQS 212, “Edifício Via Piemonte” – Brasília-DF, com área de 48,38m2 em nível de solo e subsolo para instalação técnica, conforme especifica a Planta de Situação/Locação fls.787 do processo. Prazo: 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do contrato. A área em nível de solo e subsolo para instalação técnica (central de gás) é não onerosa, conforme disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 388/2001 e no inciso III, do artigo 16, do Decreto nº 22.243/2001. Data de assinatura: 26/10/2005. Signatários: Pelo Distrito Federal: MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, na qualidade de Procurador-Geral do Distrito Federal. Pela Concessionária: LUIZ FERNANDO ALMEIDA DE DOMENICO, na qualidade de Diretor-Vice-Presidente. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N.º 37/2005 Objeto: aquisição de 3.000 (três mil) resmas de papel A4. Recebimento dos envelopes: 14/11/ 2005 às 15 horas. Cópia do edital encontra-se à disposição na Seção de Licitação e Contrato, subsolo do Edifício Anexo, fone 3314-2147 e no site: www.tc.df.gov.br. Brasília, 26 de outubro de 2005 HENRIQUE DE FREITAS SOARES Pregoeiro INEDITORIAIS AUTO SHOPPING QL 06 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA Torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, a renovação da Licença de Operação nº. 083/2005 para a atividade de posto de PÁGINA 105 abastecimento de combustíveis, lavagem e lubrificação de veículos, no SHIS EPDB QL 06 bloco A PAG Lago Sul/DF, processo nº. 190.000.221/2002. Foi determinada a elaboração de Estudo Ambiental. Magda Schmitt Monteiro de Barros - Sócia-gerente. DAR - 2955/05. FEBRATMA - FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE TÊNIS DE MESA ADAPTADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Os atletas portadores de deficiência física motora de Brasília, praticantes do tênis de mesa adaptado, em caráter amadorista ou profissional, tornam público para as Associações, Clubes, Estabelecimentos de Ensino Público e Particular e outras entidades que farão realizar uma Assembléia Geral Ordinária no dia 10 de novembro de 2005, às 19h, na SHIS QI 13 - Conj. 06 - Casa 05 Lago Sul, Brasília - DF, para discussão dos seguintes assuntos: 1. Apresentação e aprovação do Estatuto da Federação Brasiliense de Tênis de Mesa Adaptado / FEBRATMA; 2. Eleição da Diretoria; 3. Assuntos Gerais. Brasília, 26 de outubro de 2005. Carla Maia Limp de Azevedo / Atleta; Iranildo Espíndola / Atleta. DAR - 2958/05. ASSINDEPBAND - ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DO BANDEIRANTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A Presidente da ASSINDEPBAND, CNPJ 04.082.781/0001-61, convoca todos os seus associados para Assembléia Geral Extraordinária, no dia 07 de novembro de 2005, às 10 horas, na QI 7, bloco B, loja 5, sala 101, Guará I, a qual será realizada para substituir Gracimeire Alves da Costa por Daniele Ferreira Cordeiro. Brasília, 26 de outubro de 2005. Maria Divaldira Siqueira - Presidente. DAR - 2959/05. COOPERTAB/DF - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE BRASÍLIA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Sr. Ewerson Dias Moreira, Presidente Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Brasília- COOPERTAB/DF, com registro no CNPJ 04.000.694/0001/18, convoca todos os membros de seu conselho de administração, cooperados, para a 4 o Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 06/11/2005 (domingo), com a primeira convocação às 17h, com a presença de 2/3 dos cooperados presentes de um total de 300, em segunda convocação às 18h, com 50% + 1, dos cooperados presentes, de um total de 300, em terceira convocação às 19h, com no mínimo 10 cooperados presentes, a realizar-se na sede provisória da COOPERTAB/DF, situada na CSG 09, lote 05, Taguatinga - DF, CEP 73025-060 para tratar dos seguintes assuntos em pauta: Item I – Mudança de endereço da sede provisória da COOPERTAB/DF, ITEM II – Mudança de nomes do conselho de administração e conselho fiscal. Brasília, 26 de outubro de 2005. Ewerson Dias Moreira. Presidente. DAR – 2961/05. TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL S/A CNPJ/MF 04.266.331/0001-29 NIRE 53.300.007.390 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de novembro de 2005, às 10h, em sua sede social no SCN - Setor Comercial Norte, Quadra 05, Bloco “A”, nº 50, Sala 516, Edifício Brasília Shopping and Tower, Brasília, Distrito Federal, CEP 70715-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração Parcial do Estatuto Social da Companhia: b) Outros assuntos de interesse social. Brasília, DF, 26 de outubro de 2005. Maria Cristina Boner Léo - Presidente do Conselho de Administração. DAR - 2962/05. B.M.SILVA CONSTRUÇÕES LTDA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA Torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, a Prorrogação da Licença de Operação 197/2005, para o empreendimento/atividade de usina de asfalto no local: na Rodovia DF-150 Km 9,5 – Sobradinho/DF, processo 191.000.174/ 2005. Marcus Barbosa Mendonça - Sócio Gerente. DAR - 2963/05.
PÁGINA 106 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2005 TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. Companhia Aberta de capital autorizado CNPJ 02.558.132/0001-69 / NIRE 5330000580 0 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2005 1. DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO: Assembléia instalada e realizada no dia 27 de setembro de 2005, às 14 (quatorze) horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, nº 226, 7º andar, Bairro Asa Sul, CEP 70.302-916, Brasília-DF. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada mediante edital de primeira convocação, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (páginas 47, 56 e 59, respectivamente), nas edições de 16, 18 e 19 de agosto de 2005, no Jornal de Brasília (páginas 15, 15 e 7, respectivamente) e na Gazeta Mercantil (páginas A-13, C-3 e A-7, respectivamente) nas edições de 16, 17 e 18 de agosto de 2005. 3. ORDEM DO DIA: (1) alterar a redação do artigo 9º do Estatuto Social, passando o referido dispositivo estatutário a ter a seguinte redação: “Art. 9º. Deverá ser submetida à aprovação prévia da Assembléia Geral de Acionistas a celebração de contratos com partes relacionadas, cujos termos e condições sejam mais onerosos para a Companhia do que os normalmente adotados pelo mercado em contratações da mesma natureza, observando, em qualquer caso, o disposto no artigo 117 da Lei 6.404/76.”; e (2) consolidar o Estatuto Social da Companhia. 4. PARTICIPANTES: Compareceram acionistas representando mais de 2/ 3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme registros e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registrada, ainda, a presença da representante do escritório Machado Meyer Sendacz e Ópice Advogados, Drª Adriana Pallis Romano. 5. MESA DIRETO- RA: Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Presidente e Simone Wilches Braga – Secretária. 6. ESCLARECIMENTOS: O Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A., informou que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pela Secretária da Assembléia. 7. DELIBERAÇÕES: Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, observadas as abstenções legais: 7.1. Aprovada e ratificada por maioria de votos dos acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais presentes, com abstenção do acionista controlador, por 25.730.830 votos a favor, 1.598.248 votos contrários e 367.728 abstenções dos minoritários e preferenciais, a alteração da redação do artigo 9º do Estatuto Social, passando o referido dispositivo estatutário a ter a seguinte redação: “Art. 9º. Deverá ser submetida à aprovação prévia da Assembléia Geral de Acionistas a celebração de contratos com partes relacionadas, cujos termos e condições sejam mais onerosos para a Companhia do que os normalmente adotados pelo mercado em contratações da mesma natureza, observando, em qualquer caso, o disposto no artigo 117 da Lei 6.404/76.”. 7.2. Aprovado, por maioria, com abstenção dos fundos Ontário Teacher´s Pension Plan Board, Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund, Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund, Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund e com votos contrários dos fundos The Master Trust Bank of Japan, Ltd., Amber Fund Limited, Brazil MSCI Emerging Markets Index Common Trust Fund, The California State Teachers Retirement System e IBM Tax Defered Savings Plan, o Estatuto Social consolidado da Companhia, contendo as alterações ora deliberadas, o qual segue como anexo desta ata. 8. APROVAÇÃO E ASSINATURAS: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Ainda foi consignado que, conforme faculta o § 2º do artigo 130 da Lei 6404/76, autorizam a publicação da ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Brasília, 27 de setembro de 2005. Junta Comercial do Distrito Federal. Certifico o registro sob o nº 20050607790, na data de 13.10.05, da empresa Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. Antonio Celson G. Mendes, Secretário-Geral. - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTI- CAS DA SOCIEDADE REGIME JURÍDICO Art. 1º. A TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A é uma sociedade anônima, regida pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, pelo presente Estatuto Social e demais dispositivos legais aplicáveis, com prazo de duração indeterminado, controladora das seguintes Sociedades: Telegoiás Celular S/A, Telems Celular S/A, Telemat Celular S/A, Teleacre Celular S/A Teleron Celular S/A, NBT- Norte Brasil Telecom S.A. e TCO-IP S.A. OBJETO SOCIAL - Art. 2º. A Companhia tem por objeto: I - exercer o controle das operadoras do Serviço Móvel Celular, Serviço Móvel Pessoal e outras modalidades de serviços de telecomunicações em geral, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhes forem outorgadas; II - promover, por si ou através de sociedades controladas ou coligadas, a expansão e implantação de serviços de telecomunicações, nas respectivas áreas de concessões, autorizações e permissões que lhes forem outorgadas; III - promover, realizar ou orientar a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Companhia ou por suas controladas; IV - promover e estimular atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de telecomunicações; V - prestar diretamente ou através de suas controladas ou coligadas, serviços técnicos e de consultoria nas áreas de telecomunicações, Internet, informática, financeira e relação com investidores; VI - promover, estimular, realizar e coordenar, diretamente ou através de suas controladas ou coligadas, a formação e o treinamento do pessoal necessário ao setor de telecomunicações; VII - importar e exportar bens e serviços, diretamente ou através de terceiros, para si, para suas controladas e coligadas; VIII - prestar serviços de telecomunicações e atividades correlatas, incluindo, mas sem limitação, o serviço móvel celular, serviço móvel pessoal, serviço limitado especializado, serviço móvel especializado, serviço de comunicação multimídia, serviço telefônico fixo comutado e serviço móvel global por satélite não-geostacionário; IX - comercializar capacidade de satélites estrangeiros no Brasil e explorar satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações; X - prestar serviços de valor adicionado, incluindo, mas sem limitação, o serviço de acesso à Internet por meio da rede telefônica fixa, celular, TV a cabo, sem fio ou linha privativa, entre outras redes; XI - fornecer capacidade, meios e serviços de telecomunicações a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações e a provedores de serviços de valor adicionado; XII - participar no capital de outras sociedades, civis ou comerciais, quer como acionista, quotista ou sócia, bem como em consórcios; XIII - exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; XIV - comercializar (abrangendo, mas não limitando-se a comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar) bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações, bem como de objetos relacionados com a Marca e/ou logomarcas utilizadas pela Sociedade (abrangendo, mas não limitando-se a chaveiros, ícones, bonés, barracas de praia, broches); XV – desenvolver, registrar e comercializar programas de computador (Softwares). SEDE Art. 3º. A companhia tem sede e foro no Distrito Federal, podendo criar e extinguir, por decisão da Diretoria, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer ponto do território nacional e no exterior. - CAPÍTULO II - DO CAPITAL - CAPITAL AUTORIZADO - Art. 4. A companhia poderá aumentar seu capital social, até o limite 234.000.000 (duzentos e trinta e quatro milhões) de ações, ordinárias ou preferenciais, independentemente de reforma estatutária, sendo o Conselho de Administração o órgão competente para deliberar sobre o aumento e a conseqüente emissão de novas ações, dentro do referido limite. Parágrafo 1º - Não há obrigatoriedade de se guardar proporção entre o número de ações de cada espécie, podendo ser mantida a proporção máxima de 2/3 (dois terços) do número de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito em relação ao total de ações emitidas. Parágrafo 2º - Os acionistas terão direito de preferência para subscrição de aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo 3º - Por deliberação do Conselho de Administração, (i) poderá ser excluído o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública, permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos artigos 257 e 263 da Lei das S.A., bem como, gozo de incentivos fiscais, nos termos de legislação especial, conforme faculta o artigo 172 da Lei 6.404/76; e, (ii) nas emissões de ações ordinárias destinadas à adaptação ao disposto no artigo 15, §2º da Lei nº 6.404/76, poderá não ser estendido aos acionistas titulares de ações preferenciais o direito de preferência de que trata o artigo 171,§1º, (b) da Lei das S.A. concernente à subscrição de ações de espécies e classes diferentes das que forem possuidores os acionistas, conforme faculta o artigo 8º, §2º da Lei nº 10.330/01. - CAPITAL SUBSCRITO - Art. 5º. O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 1.021.737.129,03 (um bilhão, vinte e um milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e vinte e nove reais e três centavos), dividido em 130.068.158 (cento e trinta milhões, sessenta e oito mil, cento e cinqüenta e oito) ações, sendo 44.332.722 (quarenta e quatro milhões, trezentas e trinta e duas mil, setecentas e vinte e duas) ações ordinárias e 85.735.436 (oitenta e cinco milhões, setecentas e trinta e cinco mil, quatrocentas e trinta e seis) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações serão mantidas em conta de depósito em instituição financeira em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo a instituição cobrar dos acionistas o custo de transferência das suas respectivas ações. - CAPÍTU- LO III - DAS AÇÕES AÇÕES ORDINÁRIAS Art. 6º. A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais de Acionistas. - AÇÕES PREFEREN- CIAIS - Art. 7º. As ações preferenciais não têm direito a voto, exceto na hipótese do parágrafo único do art. 9 deste Estatuto, sendo a elas assegurada prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, e no pagamento de dividendos mínimos, não cumulativos, igual ao maior entre os seguintes valores: (a) de seis por cento ao ano, sobre o valor resultante da divisão do capital subscrito pelo número total de ações da Companhia; e (b) três por cento do valor do patrimônio líquido da ação. Parágrafo único. Será concedido às ações preferenciais direito de voto pleno, caso a Sociedade deixe de pagar os dividendos mínimos a que fazem jus, por 3 (três) exercícios sociais consecutivos, direito que conservarão até o seu pagamento. - CAPÍTULO IV - DA ASSEM- BLÉIA GERAL - Art. 8º. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão: (i) ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias referidas no art. 132 da Lei 6.404/76 e, (ii) extraordinariamente, sempre que necessário, seja em função dos interesses sociais, ou de disposição deste Estatuto Social, ou quando a legislação aplicável assim o exigir. Parágrafo Único - As Assembléias Gerais de Acionistas serão convocadas pelo Conselho de Administração, cabendo ao Presidente do referido órgão consubstanciar o aludido ato. Art. 9º. Deverá ser submetida à aprovação prévia da Assembléia Geral de Acionistas a celebração de contratos com partes relacionadas, cujos termos e condições sejam mais onerosos para a Companhia do que os normalmente adotados pelo mercado em contratações da mesma natureza, observando, em qualquer caso, o disposto no artigo 117 da Lei 6.404/76. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Parágrafo 1º do art. 115 da Lei n.º 6.404/76, os titulares de ações preferenciais terão direito a voto nas deliberações assembleares referidas no caput deste artigo, assim como naqueles referentes à alteração ou revogação dos seguintes dispositivos estatutários: I – caput do art. 9; II – parágrafo único do art. 10; e III – art. 30. Art. 10. As Assembléias Gerais de Acionistas serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Em caso de ausência do Presidente do Conselho de Administração, os acionistas escolherão o presidente e o secretário da mesa. Parágrafo Único. Nas hipóteses do art. 136 da Lei n.o 6.404/76, a primeira convocação da Assembléia Geral será feita com 30 (trinta) dias de antecedência, no mínimo, e com antecedência
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