Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil

muitos Estados e municípios não têm programas ou ações planejadas, ou discutidas com a
sociedade organizada, para atendimento a esse segmento conforme será exposto mais adiante.
A maioria das cidades, inclusive capitais, não possui acessibilidade no transporte coletivo e
nas paradas de ônibus urbano e intermunicipal, praças e calçadas não são apropriadas para
uma pessoa com deficiência ou idoso andar livremente. No Judiciário brasileiro existem
centenas de ações intentadas pelo Ministério Público, seja o federal ou estadual, pedindo
garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência, sem citar as ações para combater a
discriminação em concursos públicos, na prioridade de atendimento a diversos serviços
públicos ou da iniciativa privada, e na garantia de fornecimento de órteses, próteses, cadeiras
de rodas e medicamentos específicos.
4.3. Políticas públicas
4.3.1. O que são Políticas Públicas
De acordo com Souza (2006), Não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja
política pública. A autora menciona diversas definições que convergem para mesma
abordagem e cita que a definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, em que
decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem
ganha o quê, por que e que diferença faz.
Na maioria das definições, o conceito aparece fortemente relacionado ao papel do Estado e se
limita a discutir embates políticos dentro dos governos. Com isso, há a exclusão da discussão
de possibilidades de cooperação que podem ocorrer entre os governos e outras instituições e
grupos sociais.
Cáritas (2003) possui uma definição mais completa, onde, para eles, política pública é um
conjunto de ações permanentes que asseguraram e ampliaram direitos civis, econômicos,
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