Livro comemorativo dos 15 anos do TRT - Tribunal Regional do ...

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do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. § 1º Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator. 16ª Região. § 2º Os processos que já tenham recebido visto do Relator serão julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da § 3º A competência para o julgamento das ações rescisórias pertinentes a litígios oriundos do Estado do Piauí, decididos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região com trânsito em julgado, será do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, salvo as de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 10 As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado do Piauí fi cam transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores. § 1º Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. § 2º Os Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta lei os recursos necessários ao respectivo pagamento. § 3º A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provi- mento de cargos e as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Art. 11. São criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região com retribuição pecu- niária prevista na legislação em vigor, seis cargos de Juiz Togado e dois de Juízes Classistas. Art. 12. Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma do art. 11 desta lei, são criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com vencimentos e vantagens fi xados pela legislação em vigor, oito cargos de Juiz do Trabalho Substituto, os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos efetivos constantes do Anexo II e a Tabela de Gratifi cação de Representação de Gabinete, integrada por funções de Chefi a e Assistência, constantes do anexo III desta lei. § 1º Os cargos e as funções constantes, respectivamente dos Anexos I e III desta lei serão providos após a instala- ção do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede em Teresina, no Estado do Piauí, nos termos da legislação em vigor. § 2º. Os valores das funções da Tabela de Gratifi cação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho. § 3º. Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região estabelecerá as atribuições das funções constantes do Anexo III desta lei. Art. 13. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, dentro do prazo de noventa dias contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta lei. Art. 14. Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento, com jurisdição no território da 22ª Região da Justiça do Trabalho, poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 16ª Região, História da Justiça do Trabalho no Piauí 27
mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação desta lei. Art. 15. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, mediante ato do Presidente, tomar todas as medidas de natur- eza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Art. 16. As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal do Trabalho da 22ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Tribunal Superior do Trabalho pela Lei nº. 8.175, de 31 de janeiro de 1991, Programa de Trabalho 02.004.0013.5461 - Instalação de Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 17. Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratifi cadas da administração do Tribunal, parentes consangüíneos ou afi ns, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho
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