EDITAL DE CREDENCIAMENTO ? SEF/MG - Secretaria de Estado ...

ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS
7.4.3.1 - Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais -
OCEMG ou em outra organização estadual de cooperativa, conforme previsto na legislação.
7.4.3.2 - Certidão Específica expedida pela Junta Comercial onde está registrada a cooperativa,
comprovando a inexistência de pedido de dissolução da entidade;
7.4.3.3 - Declaração assinada por quem possua poderes para representá-la em juízo ou fora
dele, conforme modelo a seguir:
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, sob as penas da lei, que as informações abaixo sobre o credenciado
___________________, CNPJ/MF nº. ________________, são firmes e verdadeiras:
1. inexistência trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a
realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz,
na forma da lei;
2. até a presente data, todas as informações constantes da base de dados do Cadastro Geral de
Fornecedores do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais são verdadeiras e exprimem a atual
situação do credenciado, comprovada pelos documentos apresentados ao setor de cadastramento
de fornecedores;
3. o enquadramento ao disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 (aplicável somente para ME e EPP);
4. sob as penas da Lei, na forma do § 2º, artigo 32, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
que, até a presente data, não existem fatos supervenientes e impeditivos para sua participação no
processo de credenciamento nº 0068004-1190-2012-7, da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais e que não pesa contra si declaração de inidoneidade expedida por Órgão da
Administração Pública de qualquer esfera de Governo.
Declaro, ainda, o compromisso de informar formalmente ao CAGEF a ocorrência de qualquer fato
impeditivo posterior a esta declaração que interfira nos dados constantes dos registros cadastrais do
Estado de Minas Gerais, inclusive em relação ao porte do fornecedor declarado acima.
Data e local:
_______________________________________________
Assinatura do representante legal
Obs: esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa ou cooperativa
7.4.4 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão conter, de forma impressa,
preferencialmente, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ da empresa ou cooperativa.
7.4.4.1 - Se a empresa interessada figurar como estabelecimento matriz, todos os documentos
deverão estar em nome da matriz; se filial, todos os documentos deverão estar em nome da
filial, exceto aqueles documentos que, tenham que ser emitidos, obrigatoriamente, em nome da
matriz.
7.4.5 – Será inabilitada a empresa ou cooperativa que deixar de apresentar quaisquer dos
documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o Edital.
7.4.6 – Declarações falsas sujeitarão a empresa ou cooperativa às sanções previstas na legislação
em vigor.
7.4.7 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de
Z:\Diretoria de Compras\Credenciamenrio\Serviço de taxi\Credenciamento\2012\Página da SEF\Edital - Serviços
convencionais de táxi.docx
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