Regulamento Financeiro do Partido Socialista
O presente regulamento define as normas relativas à obtenção de rendimentos e realização de gastos, as regras financeiras e de reporte a serem aplicadas quer à atividade corrente quer à atividade eleitoral (Campanhas Nacionais e Campanhas Autárquicas) do Partido Socialista (PS) e as competências dos órgãos decisores. O regulamento aplica-se às diferentes estruturas que compõem o Partido (Sede, Federações, Concelhias e Secções), à Juventude Socialista (Sede, Federações e Núcleos) e aos Mandatários Financeiros (no que respeita à atividade eleitoral). (Versão Aprovada. Março 2012)
O presente regulamento define as normas relativas à obtenção de rendimentos e realização de gastos, as regras financeiras e de reporte a serem aplicadas quer à atividade corrente quer à atividade eleitoral (Campanhas Nacionais e Campanhas Autárquicas) do Partido Socialista (PS) e as competências dos órgãos decisores. O regulamento aplica-se às diferentes estruturas que compõem o Partido (Sede, Federações, Concelhias e Secções), à Juventude Socialista (Sede, Federações e Núcleos) e aos Mandatários Financeiros (no que respeita à atividade eleitoral). (Versão Aprovada. Março 2012)
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Artigo 16.º<br />
Contas Bancárias<br />
1. A abertura de contas bancárias da Sede Nacional, Federações, Concelhias e Secções (com<br />
Conta Bancária) <strong>do</strong> Parti<strong>do</strong> só pode ser efetuada mediante autorização expressa da Comissão<br />
de Gestão.<br />
2. O pedi<strong>do</strong> de autorização de abertura de conta bancária à Comissão de Gestão deve<br />
identificar os seus titulares (que devem ser os responsáveis pela área financeira da estrutura<br />
em causa).<br />
3. No Departamento <strong>Financeiro</strong> existe um controlo de todas as contas bancárias abertas em<br />
nome <strong>do</strong> PS, com a identificação <strong>do</strong>s seus titulares.<br />
4. Para cada conta bancária devem existir três titulares, sen<strong>do</strong> necessárias duas assinaturas<br />
para a sua movimentação. Nas Federações e Secções com Conta Bancária uma das<br />
assinaturas é a <strong>do</strong> Tesoureiro.<br />
5. Quan<strong>do</strong> ocorram mudanças de responsáveis nas estruturas, devem ser altera<strong>do</strong>s junto <strong>do</strong>s<br />
correspondentes Bancos os titulares das contas bancárias, mediante autorização expressa da<br />
Comissão de Gestão.<br />
6. Todas as contas bancárias (depósitos à ordem) das diferentes estruturas <strong>do</strong> PS têm naturezas<br />
específicas (associadas a naturezas de receitas e despesas).<br />
7. As reconciliações bancárias são elaboradas em modelo próprio formaliza<strong>do</strong>, pela Sede e<br />
pelas Federações, sen<strong>do</strong> visadas pelas entidades de cada estrutura competentes para o<br />
efeito (nos termos <strong>do</strong> estabeleci<strong>do</strong> no Manual de Contabilidade e Reporte).<br />
Artigo 17.º<br />
Gestão Financeira<br />
1. O pedi<strong>do</strong> de empréstimo junto de uma entidade bancária, a aquisição de bens e serviços via<br />
contratos de leasing ou outras formas de financiamento apenas podem ser efetua<strong>do</strong>s<br />
mediante autorização expressa da Comissão de Gestão <strong>do</strong> Parti<strong>do</strong>.<br />
2. As aplicações financeiras também só podem ser realizadas mediante autorização expressa da<br />
Comissão de Gestão.<br />
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