Regulamento Financeiro do Partido Socialista
O presente regulamento define as normas relativas à obtenção de rendimentos e realização de gastos, as regras financeiras e de reporte a serem aplicadas quer à atividade corrente quer à atividade eleitoral (Campanhas Nacionais e Campanhas Autárquicas) do Partido Socialista (PS) e as competências dos órgãos decisores. O regulamento aplica-se às diferentes estruturas que compõem o Partido (Sede, Federações, Concelhias e Secções), à Juventude Socialista (Sede, Federações e Núcleos) e aos Mandatários Financeiros (no que respeita à atividade eleitoral). (Versão Aprovada. Março 2012)
O presente regulamento define as normas relativas à obtenção de rendimentos e realização de gastos, as regras financeiras e de reporte a serem aplicadas quer à atividade corrente quer à atividade eleitoral (Campanhas Nacionais e Campanhas Autárquicas) do Partido Socialista (PS) e as competências dos órgãos decisores. O regulamento aplica-se às diferentes estruturas que compõem o Partido (Sede, Federações, Concelhias e Secções), à Juventude Socialista (Sede, Federações e Núcleos) e aos Mandatários Financeiros (no que respeita à atividade eleitoral). (Versão Aprovada. Março 2012)
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Artigo 33.º<br />
Competências <strong>do</strong> Mandatário <strong>Financeiro</strong> Nacional<br />
As competências <strong>do</strong> Mandatário <strong>Financeiro</strong> Nacional são as seguintes:<br />
1. Elaboração <strong>do</strong> orçamento das atividades de campanha de âmbito nacional;<br />
2. Apresentação <strong>do</strong> orçamento consolida<strong>do</strong> da campanha;<br />
3. Acompanhamento da execução orçamental global da campanha;<br />
4. Autorização, realização e pagamento de despesas da campanha;<br />
5. Abertura e fecho da conta bancária específica;<br />
6. Validação das reconciliações bancárias das contas da campanha, de âmbito nacional;<br />
7. Instituição de procedimentos de controlo interno ao nível da Sede de Campanha que<br />
assegurem o integral registo e depósito das receitas da campanha e das despesas;<br />
8. Garantia da correta integração / consolidação das contas e sua conservação nos prazos<br />
legais;<br />
9. Aprovação das contas finais da campanha;<br />
10. Apresentação è Entidade das Contas e Financiamentos Político/Tribunal Constitucional <strong>do</strong>s<br />
elementos e das informações necessárias ao cumprimento da Lei.<br />
Artigo 34.º<br />
Competências das Estruturas <strong>do</strong> Parti<strong>do</strong> <strong>Socialista</strong><br />
1. Compete à Direção Geral <strong>do</strong> Parti<strong>do</strong> o apoio técnico, administrativo e logístico ao Mandatário<br />
<strong>Financeiro</strong> Nacional.<br />
2. As tarefas supra mencionadas estão definidas no Manual de Contabilidade e Reporte <strong>do</strong> PS.<br />
Artigo 35.º<br />
Rendimento Obti<strong>do</strong>s<br />
1. As receitas obtidas pelos responsáveis da campanha são depositadas em conta bancária<br />
específica da Campanha.<br />
2. As receitas provenientes da angariação de fun<strong>do</strong>s devem estar tituladas por cheque ou por<br />
outro meio bancário que permita a identificação <strong>do</strong> montante e da sua origem e número de<br />
identificação fiscal.<br />
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