Regulamento Financeiro do Partido Socialista

c) Solicitação de emissão dos respetivos Recibos às Federações (donativos e angariação de
fundos);
d) Solicitação de emissão dos respetivos documentos internos às Federações
(comparticipação das Federações ou da Sede, via Federações);
e) Depósito das receitas, em conta bancária específica da Sede relativa a cada natureza de
rendimentos e reporte da respetiva informação.
2. No âmbito dos gastos, dos bens de imobilizado, da gestão financeira e do sistema
contabilístico e de reporte, as competências das estruturas Concelhias e Secções do Partido
são as seguintes:
a) Autorização, realização e pagamento de despesas próprias no âmbito das suas
competências e de acordo com o orçamento;
b) Pedido de autorização e realização de despesas que não se enquadrem nas suas
competências e solicitação do seu pagamento às Federações;
c) Reembolso de empréstimos (previamente autorizados pela Comissão de Gestão);
d) Garantia pela atualização e manutenção dos bens de imobilizado, bem como a
comunicação do seu estado à estrutura Federativa e à Sede do Partido;
e) Gestão financeira das respetivas receitas.
Artigo 12.º
Gastos
1. As aquisições de bens e serviços podem ser efetuadas por todas as estruturas do Partido, de
acordo com os limites instituídos para o efeito, com base no sistema de delegação de
competências em vigor.
2. Em qualquer estrutura do Partido (Sede Nacional, Federação, Concelhia e Secção), o
processo de aquisições é iniciado com a elaboração do Pedido de Aquisição, sendo validado e
assinado pelo responsável com pelouro financeiro da respetiva estrutura (nos termos do
Regulamento de Compras e demais comunicações de serviço do Partido emitidas para o
efeito).
3. As aquisições de bens e serviços são formalizadas junto dos fornecedores através de uma
Nota de Encomenda emitida pela respetiva estrutura do Partido.
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