Regulamento Financeiro do Partido Socialista

Artigo 9.º
Competências da Estrutura Nacional do Partido
1. No âmbito dos rendimentos, as competências da Direção Geral do Partido são as seguintes:
a) Recebimento das receitas e emissão dos respetivos Recibos;
b) Emissão do documento interno de suporte à comparticipação da Sede Nacional às
Federações ou às Secções (via Federações);
c) Controlo da numeração das séries de recibos enviados às Federações;
d) Depósito das receitas por si angariadas em conta específica da Sede.
2. No âmbito dos gastos, dos bens de imobilizado, da gestão financeira e do sistema
contabilístico e de reporte, as competências da Direção Geral do Partido são seguintes:
a) Autorização para a realização e pagamento de despesas próprias da estrutura central;
b) Autorização para a realização de despesas centralizadas, ao nível da Sede Nacional (para
todas as estruturas do Partido);
c) Autorização para pagamento de despesas das Federações que não se enquadrem nas suas
competências;
d) Autorização para aquisição de bens de imobilizado e garantia pela actualização
permanente do seu inventário;
e) Autorização para reembolso de empréstimos e pagamento dos respetivos juros;
f) Autorização para processamento e pagamento das remunerações dos colaboradores das
estruturas do Partido;
g) Supervisão da gestão financeira das Federações;
h) Supervisão da contabilidade do PS – Sede Nacional e da validação da contabilidade das
Federações e Secções, efetuada ao nível das Federações;
i) Controlo e acompanhamento do orçamento global do PS;
j) Controlo de gestão e supervisão do reporte global das estruturas do PS.
Artigo 10.º
Competências das Estruturas Federativas
1. No âmbito dos rendimentos, as competências das Estruturas Federativas do Partido são as
seguintes:
a) Recebimento das receitas e emissão dos respetivos Recibos;
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