Regulamento Financeiro do Partido Socialista

CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 50.º
Arquivo Documental
1. As entidades contempladas por este regulamento, e que procedem à contabilização das
operações, são responsáveis funcional e individualmente pela guarda dos documentos
comprovativos de receita e de despesa em condições adequadas de conservação.
2. As entidades mencionadas no ponto anterior devem conservar os documentos de receita e
despesa, de suporte aos registos contabilísticos, pelo menos durante o período legalmente
previsto após o ano económico a que respeitam:
a) 5 anos, para as estruturas descentralizadas do Partido (Federações, Concelhias e
Secções PS), JS e Campanhas;
b) 10 anos, para a Sede do PS (uma vez que contém os registos relativos à Segurança
Social).
Artigo 51.º
Responsabilidades e Sanções
1. O Partido, os dirigentes políticos, as pessoas singulares, as pessoas colectivas, os
mandatários financeiros e os primeiros candidatos de cada lista respondem pelo não
cumprimento do regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos e das campanhas
eleitorais, nos termos da Lei nº 19 / 2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos
Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais).
2. Os colaboradores e militantes que integrem órgãos ou estruturas sujeitas à disciplina do
presente regulamento, respondem funcional e individualmente por infrações ao mesmo, em
sede disciplinar e civil por eventuais danos causados ao Partido Socialista
Artigo 52.º
Alteração e Ajustamento de Procedimentos
Os procedimentos descritos neste regulamento e os respetivos documentos de reporte deverão
ser alterados ou ajustados sempre que os mesmos sejam contraditórios com emissão de Decretos-
Lei emitidos em Diário da República ou Instruções emitidas pela Entidade das Contas e
Financiamentos dos Partidos Políticos.
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