Artigo - Rede de Estudos do Trabalho

TRABALHAR OU ESTUDAR: TEM OUTRA POSSIBILIDADE?
Autores: Sheila Batista e Souza 1 ,
Coautoras: Aline Lima da Silva,
Ana Claudia Guiraldelli,
Edvânia Ângela de Souza Lourenço.
Resumo
O trabalho infantil é um problema da sociedade hodierna, porém seu processo histórico tem
origem desde tempos remotos. Contudo, é a partir da Revolução Industrial que a exploração
do trabalho de crianças e adolescentes ganha uma nova expressão, ou seja, a fragmentação das
tarefas e o empobrecimento do seu conteúdo confinaram meninos e meninas no ambiente
fabril, roubando-lhes um tempo precioso da sua vida. Paradoxalmente, a sociedade questionou
essa forma de exploração brutal criando mecanismos para sua interrupção, no Brasil, um dos
exemplos mais fecundos é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, a partir
dele, muitas ações têm sido realizadas em prol da proteção das pessoas em desenvolvimento,
por exemplo, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Cabe questionar: Como
esses direitos têm chegado à população? Mas, a final o que é trabalho infantil? O que tem sido
feito para combater o trabalho infanto-juvenil? São questões que não têm uma única resposta,
mas dependem do envolvimento e mobilização da sociedade. Assim, o projeto “PETI-
COMPETI” discute o trabalho infantil em Franca, por meio de ações de extensão e de
pesquisa. Como metodologia foi realizada Oficinas com as famílias atendidas pelo PETI e
com a equipe responsável pela efetivação deste Programa. Além disso, foi realizada uma
pesquisa-amostragem em um bairro periférico (Jardim Aeroporto III) nos domicílios e na
Escola Estadual Sérgio Leça, Ensino Fundamental, situada no mesmo bairro. O projeto
encontra-se em andamento, e tem constatado a presença do trabalho infantil nas atividades
informais, sobretudo, no processo de fabricação do calçado em domicilio, além de dados
quanto à realidade vivida pelas famílias e a sua compreensão a respeito do trabalho infantil,
valores socioculturais, econômicos e políticos presentes nesta problemática. Evidencia-se que
o trabalho infantil e do adolescente é utilizado para complemento da renda comprometendo o
desenvolvimento e a educação. A criança que trabalha fica entre a realidade imediata da
manutenção de itens básicos da vida e a educação, sendo que a educação acaba ficando para
um futuro, muitas vezes, distante.
Palavras-chave: trabalho infantil, educação, PETI
O trabalho infantil no mundo
O uso de trabalho de crianças e adolescentes é um fenômeno bem antigo, segundo a
evolução histórica há relatos que 2000 anos antes de Cristo já se fazia uso da mão de obra
desses pequenos na produção de riquezas. No entanto, documentos relatam que também é
1 Graduando em Serviço Social, 4º ano, pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - UNESP-Franca/SP . É
bolsista do projeto de extensão e pesquisa “PETI-COMPETI: uma analise do trabalho infantil em Franca”,
(PROEX-UNESP). Endereço: Rua Av. Eufrázia Monteiro Petráglia, 900 - C. Postal 211 - DDD (016)706-8897
CEP. l4.409-160-FRANCA-SP. Email: sheilapink@gmail.com.br (016) 9192-3418 / (016) 3724- 6724-6748

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antiga a discussão sobre proteção desses pequenos, há registro que o primeiro documento de
proteção ás crianças e adolescente está descrito no Código de Hamurabi 2 , importante
documento da civilização mesopotâmia. Segundo esse documento em um de seus capítulos
nos traz a seguinte referência,
III - DIREITOS E DEVERES DOS OFICIAIS, DOS GREGÁRIOS E DOS
VASSALOS EM GERAL, ORGANIZAÇÃO DO BENEFÍCIO [...] 29º - Se
o filho é ainda criança e não pode ser dele investido, um terço do campo e do
horto deverá ser dado à progenitora e esta deverá sustentá-lo. (Hamurábi,
p.6).
No Código de Hamurábi, nota-se que a criança deverá ser sustentada e protegida por
seus responsáveis.
No antigo Egito, as crianças, filhas de escravos, eram obrigadas a trabalhar como se
fossem pessoas adultas. Na Grécia e Roma, é sabido que tanto os escravos como seus filhos
trabalhavam para seus donos. Na Idade Média, as crianças filhas da elite eram destinadas a
uma educação, que eram pautadas em um aprendizado muito vasto, enquanto, as filhas de
camponeses eram destinadas há uma “educação” diferenciada dos demais, elas eram educadas
a aprender um ofício, assim eram destinadas há casas de terceiros para que pudessem aprender
na “escola do trabalho”, citado por Ariés (1986).
A história nos relata que no século XVIII, na Grã-Bretanha os proprietários de moinho
de algodão pegavam crianças órfãs e filhos de pobres com o pretexto de lhe oferecerem teto e
alimento em troca de trabalhos, que sempre era de má qualidade e sem nenhum conforto.
Acontecimentos que Shtepan (2002) em sua pesquisa relata o quanto essas crianças eram
exploradas pelos detentores do poder. O que ainda é possível perceber nos dias atuais.
Apesar deste histórico progresso do trabalho infanto-juvenil foi no século XIX, com a
revolução industrial, que esses pequenos vivenciou dias de grandes penúrias, obteve aí seu
marco histórico, visto que os serviços que anteriormente eram feitos por artesões passaram a
ser efetuados por máquinas, que poderiam ser manejadas por qualquer pessoa, até mesmo por
crianças, sem que a qualidade do produto fosse modificada. As crianças e as mulheres eram
conhecidas por “meias forças”, pois se sujeitavam a ganhar menos do que os homens. Como
descreve com clareza, Marx e Engels,
2 Código de Hamurábi: Khammu-rabi, rei da Babilônia no 18º século A.C., estendeu grandemente o seu
império e governou uma confederação de cidades-estado.. Erigiu, no final do seu reinado, uma enorme "estela"
em diorito, na qual ele é retratado recebendo a insígnia do reinado e da justiça do rei Marduk. Abaixo mandou
escreverem 21 colunas, 282 cláusulas que ficaram conhecidas como Código de Hamurábi (embora abrangesse
também antigas leis).

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[...] a família e a educação, sobre os afetuosos vínculos entre crianças e pais, tornase
tanto mais impugnante quanto mais a grande indústria transformam suas crianças
em simples artigos de comércio e em simples instrumentos de trabalho. (MARX E
ENGELS, p. 63, 2008).
Realmente com a Revolução Industrial houve muito avanços, que contribuiu com
alterações econômicas e sociais. As ferramentas utilizadas pelos os homens foram substituídas
por máquinas. Fato este que contribuiu para o êxodo rural, muitos camponeses expulsos de
suas terras passaram a trabalhar nas indústrias, surgindo à mão de assalariada. Com isso,
transformando o perfil das famílias em simples artigo de comércio.
Na Inglaterra, utilizava-se mão de obras de crianças para trabalharem em indústria, no
campo, nas minas de carvão, em ambientes insalubres e perigosos, sempre mal alimentadas,
ou seja, em geral não existia um horário fixo para a refeição, os trabalhadores comem quando
têm tempo ou fome.
[...] trabalham crianças de quatro, cinco, e sete anos, mas a maior parte delas
tem mais de oito anos. São ocupadas no transporte dos minérios do local da
extração até a galeria em que é puxado por carros tracionados por cavalos ou
até o poço principal, e também na abertura e fechamento dos portões que
separam as diversas seções da mina à passagem de homem e materiais.
Desse último trabalho encarregam-se as crianças menores, que ficam, por
doze horas ao dia, sentadas sozinhas em corredores escuros, estreitos e quase
sempre úmidos, fazendo intermitentemente exaustivos esforços que não
anulam o efeito embrutecedor da inação obrigatória entre eles (ENGEL,
2005, pg. 278).
O trabalho árduo exigido das crianças situavam-se nas condições de animais,
prejudicava seu desenvolvimento físico e intelectual, elas se queixam se de fadiga, fortes
dores de cabeças e de cansaço, muitos desses pequenos ficam pelo caminho por não
conseguirem chegar a seus lares de tão exaustos,
É frequente as crianças chegarem à casa esgotadas que se atiram no piso,
junto ao fogo, adormecendo sem comer, sendo lavadas e postas na cama
pelos pais – quando não acontecem mesmo que caiam exaustas no caminho e
que os pais tenham, no meio da noite, de buscá-las (ENGELS, 2005, pg.
279).
Destaca que, boa parte das crianças trabalha durante a semana, nas fábricas ou em
casas, o que não lhes permite ir à escola. E as escolas noturnas, a que deveriam comparecer os
que trabalham durante o dia, têm poucos alunos, que, aliás, tiram pouco proveito delas. De
fato, seria um desproposito pedir a jovens operários, estafados por dez horas de trabalho, que
ainda fossem às aulas das oito às dez da noite, aqueles que vão dormem a maior parte do

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tempo, como foi constatado por centenas de testemunhas no Children’s Employment Report
(Relatório sobre o trabalho infantil), citado por Engels (2005, p. 150).
A ganância da burguesia que jamais se contenta, arruína a saúde desses trabalhadores,
coloca suas vidas em constantes perigos, elimina qualquer possibilidade de instrução, cultura
e lazer, envolve os operários e toda sua família em uma teia de exploração.
Atualmente a exploração do trabalho infantil é um fato que vem sendo discutido no
mundo inteiro. Segundo Organização Internacional do Trabalho (OIT),
[...] estima em cerca de 250 milhões as crianças trabalhadoras em todo o
mundo. Pelo menos 120 milhões de crianças entre 5 e 14 anos de idade
trabalham em tempo integral. Os restantes combinam trabalho com os
estudos e com outras atividades não econômicas (OIT, 2001, p.9).
Essas crianças trabalhadoras em sua maioria se encontram em países “em
desenvolvimento”, entre a América Latina, Caribe, África. Mas situações semelhantes não é
um fato restrito as esse países.
Embora as estatísticas geralmente não mencionem, nos países desenvolvidos
há um significativo contingente de crianças e adolescentes trabalhando em
situações que envolvem riscos. O relatório Situação Mundial da Infância
(UNICEF, 1998) informa, por exemplo, que nos Estados Unidos uma
operação relâmpago do Departamento de Trabalho, realizada em 1990
durante três dias, encontrou mais de 11.000 crianças trabalhando
ilegalmente. Grande parte delas pertencia a minorias étnicas ou a
comunidades de imigrantes e trabalhava na agricultura. Na Europa, os países
do antigo bloco socialista viram surgir o trabalho infantil em virtude dos
desajustes sociais e econômicos decorrentes da transição para a economia de
mercado. (OIT, 2001, p, 9)
O trabalho de crianças e adolescentes é fato ainda nos dias de hoje, pois no sistema
capitalista, “Quanto maior, finalmente, a camada lazarenta da classe trabalhadora e o exército
industrial de reserva, tanto maior o pauperismo oficial. Essa é a lei absoluta geral, da
acumulação capitalista.” (MARX, 1984, p.209). Contribuindo ativamente com o ciclo da
geração de pobreza, transformação cruel que deixou sua marca por varias gerações, sendo
esse, um dos motivos que levam crianças e adolescentes a serem inseridas no mercado de
trabalho precocemente. Que vem criando novas roupagens e persiste atualmente neste sistema
neoliberalista, mesmo depois de tantas lutas, derrotas e alguns avanços no decorrer da
história.

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O Trabalho Infantil no Brasil
O trabalho de crianças e adolescentes no Brasil pode ser visualizado nas ruas das
cidades brasileiras, quando é possível encontrar crianças vendendo balas nos semáforos,
catando reciclados, sem mencionar os pequenos trabalhadores invisíveis aos nossos olhos,
mas que sabemos que existem, são aquelas vítimas em trabalhos exaustivos, nas indústrias,
nos lixões, domésticos, abuso sexual, no envolvimento de trafego de drogas, entre tantos
outros.
A preocupação com as crianças e os adolescentes, no Brasil passou por um logo
processo em sua legislação se confundindo com a história das instituições do país voltadas a
atenderem essa demanda. Em suma, a primeira política adotada foi à higienização das
cidades, pois crianças não podiam mendigar nos centros urbanos, sendo assim retirados das
ruas e encaminhados a orfanatos e instituições “escolares” quando a criança possuía família,
posteriormente eram designados ao trabalho; os meninos destinados a trabalhos em portos e
as meninas designadas ao trabalho doméstico (ARANTES, 1999).
Quando se fala em trabalho infantil depara-se com diversas questões relacionadas ao
tema, as relações sociais, culturais, e as mudanças econômicas da sociedade.
O trabalho acaba sendo visto como o grande formador de “cidadãos de bem”,
socializando por vez a criança e o adolescente, assim proporcionando a manutenção dessa
demanda por meio de escolas destinadas a ensinarem o oficio do trabalho. O Código de
Menores de 1927 tentava combinar a inserção no trabalho com a educação, educação esta que
era pautada em profissionalizar a criança, pois o trabalho aqui é tido como a melhor forma de
desenvolver o ser social, afastando de vez o “menor” do ócio, desconsiderando que a criança
“desprovida” pudesse desenvolver as mesmas atividades que as crianças filhas de família com
uma condição mais considerável, cujas é visto como uma prevenção à rua e a pratica de
qualquer ação considerada ilícita.
Posteriormente, ao Código de Menores 1927, observa-se um grande avanço em nossa
legislação, depois de muitas lutas em pró dos direitos da criança e do adolescente, foi
sancionado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069,
que traz em seu corpo a erradicação do termo “Menor”, utilizando o termo criança e
adolescente estabelecendo a idade prevista em Lei, reconhecendo a criança e o adolescente
como seres em desenvolvimento e sujeitos de direitos, (CONDECA, 2007).
No Estatuto são assegurados os direitos da criança e do adolescente. Diferente do
Código de Menores 1927, sendo fundamentais a qualquer pessoa humana, tais como: direito à

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vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, garantidos pela
Constituição Federal/88 e repetidos pelo Estatuto, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social (CONDECA, 2007).
Nem sempre a família tem uma análise crítica suficiente para distinguir a atividade da
criança como “trabalho”, entendendo que seus pequenos fazem um “bico”, algo para
complementar a renda de seu núcleo familiar, “ajudando” a família a sanar o mínimo
necessário para a sua sobrevivência.
O trabalho infanto-juvenil no mercado informal – onde se foge aos olhos da
fiscalização – vem com a competitividade do mercado interno e externo, taxas de importação
e exportação e a necessidade de uma produção em massa de baixo custo. As metas rigorosas
trazem consigo a precarização do trabalho e o uso de mão de obra barata. A terceirização da
produção faz parte da dinâmica do mercado da mais-valia, e a busca de maiores lucros,
implica na exploração do trabalho infantil.
Os genitores que são contratados, pelas empresas para realizarem trabalhos em
domicilio, arregimentam seus próprios filhos na consecução de serviços, tirando-os da escola
e deixando-os sem tempo de exercerem até suas próprias atividades “o ser criança”, ou em
horário contrário aos estudos “ajudam” nos afazeres tanto doméstico quanto na própria linha
de confecção das mercadorias, com o objetivo de no final do mês poder aumentar seus
rendimentos. Esses traços da reestruturação produtiva trazidos pelo sistema capitalista, na
busca de lucros cada vez maiores, acabam por transformar a infância em rotina de trabalho.
A primeira lei de proteção à infância referente ao direito do trabalho no Brasil é de
1891. Apesar disso, até meados de 1980, o Trabalho Infantil foi tolerado pelo governo e pela
sociedade. O problema era praticamente ignorado ou aparecia diluído em meio às questões
sobre crianças abandonadas ou em situação de rua. (VIVARTA, 2003, p, 24).
Aos poucos, o assunto foi ganhando destaque na opinião pública, a grande virada
aconteceu entre 1994 e 1995, período marcado por denúncias publicadas pela imprensa, pela
criação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e pelo
surgimento de programas de renda mínima, a exemplo da Bolsa-Escola.
Segundo o sociólogo Carlos Amaral, autor de um estudo sobre a evolução do Trabalho
Infantil no Brasil de 1999 a 2001, houve nos últimos anos uma perda de visibilidade desse
tema na imprensa e fora dela em decorrência de dois fatores: a redução dos focos de trabalho

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infantil e o aumento do porcentual de crianças e adolescentes explorados em espaços
invisíveis, como acontecem no caso de prestação de serviços (incluindo aí o doméstico) e
atividades ilícitas (VIVARTA, 2003, p, 24).
O conceito de trabalho infantil não é tão simples, em diferentes países seu conceito é
diversificado, de maneira geral, o trabalho infantil costuma ser definido como aquele
realizado por “crianças e adolescentes”, Amaral define o trabalho infantil como, “A noção de
trabalho infantil deve-se aplicar a menores de 15 anos de idade que trabalham ou se
empregam com o objetivo de ganhar o próprio sustento e o de suas famílias” (VIVARTA,
2003, p, 26).
Isso significa que a permissão (ou a proibição) para a entrada dos indivíduos no
mercado de trabalho é estabelecida em lei de acordo com a idade. No entanto, esse recorte é
móvel, varia de sociedade para sociedade e, em cada uma delas, muda também de acordo com
a compreensão do que seja infância e adolescência.
Segundo informações contidas no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho infantil e Proteção ao Trabalhador, no Brasil, em 1891, instituía-se a idade mínima
de 12 anos para a entrada no mercado de trabalho. As Constituições de 1934, 1937 e 1946
ampliaram a idade mínima para 14 anos. Porém, em 1967, em plena ditadura militar,
novamente se recuou esse limite para 12 anos. Atualmente, a legislação brasileira, por meio
da Emenda Constitucional, determina que a idade mínima para a entrada no mercado de
trabalho é 16 anos. O trabalho noturno, perigoso ou insalubre é permitido apenas á maiores de
18 anos. E apenas na condição de aprendiz que o adolescente pode exercer trabalho
remunerado, dos 14 aos 16 anos, com direitos trabalhistas garantidos, em jornada e regime
especificados na lei.
A Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou o art. 7º da
Constituição Federal, estabelecendo em 16 anos a idade mínima de acesso ao
trabalho. Assim, a norma constitucional proíbe qualquer emprego ou
trabalho abaixo dos 16 anos, exceção feita apenas ao emprego em regime de
aprendizagem, permitido a partir de 14 anos. Abaixo de 18 anos, o trabalho é
proibido, sem exceção, quando é perigoso, insalubre, penoso, noturno e
prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social (BRASIL,
2004, p.19).
Portanto segundo a legislação fica sendo proibido qualquer tipo de trabalho a menores
de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir do quatorze anos.
Nas palavras de Eliete Maria Neves Silva,
(...) somente filhos de trabalhadores; crianças de classe elevadas ou
privilegiadas economicamente têm o direito de se prepararem para uma

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profissão valorizada socialmente. Já as crianças pobres são submetidas ao
trabalho precoce sem direito à profissionalização ou preparação necessária
(SILVA, 1993, p.8).
Considerando que a educação pode ser a base para um futuro profissional mais
qualificado, como que os filhos dos trabalhares pobres vão conseguir um bom emprego?
Quando na realidade é condicionado a conciliar o trabalho precoce com os estudos afetando
assim seu rendimento escolar. Ademais é preciso considerar também que deveria haver um
tempo maior para o estudo e sua formação tendo vista que, parafraseando com Paulo Freire,
Não basta saber ler que Eva viu a uva. É preciso compreender qual a posição
que Eva ocupa no seu contexto social, quem trabalha para produzir a uva e
quem lucra com esse trabalho (FREIRE, 1991, P.56).
É necessário considerar o contexto que vive a família, ou seja, com o salário precário
que mal consegue suprir as necessidades, sem ter um local seguro para deixar seus filhos
enquanto trabalha, sem condições de acompanhar os filhos na escola, entre outro, a educação
acaba ficando para um futuro distante. É sabido que a educação contribui para a formação do
individuo, que esse conhecimento refletirá em seu salário quando transferido no mercado de
trabalho, sendo assim, quanto mais baixa for o nível de escolaridade provavelmente também o
será o seu salário.
No Brasil o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção
integral das crianças e dos adolescentes. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral
que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade" (BRASIL, 1990). O trabalho infanto-juvenil no Brasil revela o desrespeito pela lei
que coíbe o uso de trabalho infantil descrita no Art. 60. “É proibido qualquer trabalho a
menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz” (BRASIL, 1990).
A realidade é que os pais diante da pobreza, começaram a trabalhar cedo, assim seus
filhos também são inseridos no mercado de trabalho em atividades que não exigem
capacitação especializada, perpetuando um ciclo vicioso da pobreza. Esse talvez venha a ser o
maior desafio, estimular o individuo a refletir e buscar possibilidades para que a interrupção
deste problema, mesmo que tenha conseguido ultrapassar gerações.
Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI)
Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI) é um programa do Governo
Federal que tem como objetivo retirar as crianças e adolescentes com idade de sete a quinze

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anos do trabalho considerado perigoso, insalubre, exaustivo 3 , ou seja, trabalhos que colocam
em risco sua saúde e segurança. Segundo o Plano Nacional, o Programa de Erradicação do
trabalho Infantil (PETI) foi lançado em 1996, por meio da Secretaria de Estado de Assistência
Social. No município de Franca/SP no âmbito do então Ministério da Previdência e
Assistência Social 4 , um grupo de pesquisa em desenvolvendo um trabalho relacionado a esse
tema.
O Programa repassa aos estados e municípios recursos para o pagamento de bolsas e
para a manutenção de jornadas ampliadas, com o objetivo de retirar as crianças do trabalho e
mantê-las nas escolas. Inicialmente o PETI contemplou famílias em três estados: MS, BA e
PE, onde era possível encontrar crianças na produção de carvão, de fibra do sisal e de canade-açúcar.
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
e Proteção ao Trabalhador Adolescente,
Atualmente, mais de 810 mil crianças são atendidas pelo PETI, em mais de
2.600 municípios de todas as unidades da Federação. Mensalmente o
Programa desembolsa pouco mais de 37 milhões de reais para o pagamento
das bolsas e para garantir o funcionamento da jornada ampliada. Cada
família recebe R$ 25,00 por criança, na zona rural, e R$ 40,00 na zona
urbana. Todas as crianças beneficiadas têm de frequentar a escola bem como
a jornada ampliada, e as famílias têm de participar de ações socioeducativas
(BRASIL, 2004, p. 30).
Além da concessão de bolsas, o PETI prevê e exige a implantação de jornadas
ampliadas, e ainda, a sensibilização da sociedade a respeito dos malefícios do trabalho infantil
e atua sobre o fortalecimento das famílias das crianças trabalhadoras, especialmente com a
implantação de programas de geração de emprego e renda.
O PETI tem como objetivo, além da concessão de bolsas e jornada ampliada, retirar a
criança e do adolescente do trabalho como foi citado no parágrafo acima, com isso possibilita
o acesso e permanência nas escolas.
Para serem inseridas nesse programa é necessário que as famílias tenham filhos de sete
a quinze anos trabalhando em atividades perigosas, penosas, insalubres e degradantes. São
3 São consideradas atividades perigosas, penosas, insalubres ou degradantes aquelas que compõem a Portaria nº
20, de 13 de setembro de 2001, do Ministério do Trabalho e Emprego e a Convenção nº 182 da Organização
Internacional do Trabalho – OIT.
4 Este texto discute parcialmente os dados coletados por meio do projeto de pesquisa e extensão: PETI e
COMPETI, coordenado pela professora doutora Edvânia Ângela Lourenço de Souza, com as aluna bolsistas do
4º Ano de Serviço Social , Sheila Batista e Souza , Aline Lima Da Silva e Ana Cláudia Guiraldelli ,desenvolvido
na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, desde março de 2011 até o presente momento. Este projeto
também conta com o apoio da Secretária de Ação Social do município de Franca.

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priorizadas as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, aquela que vivem em
situação de extrema pobreza.
As famílias inseridas no PETI recebem uma bolsa mensal no valor de R$ 40,00, para
os filhos que forem retirados do trabalho. Porém as crianças e adolescentes devem estar
frequentando a escola e a jornada ampliada, ou seja, um período vão à escola e no período
contrario, participar das ações realizadas na jornada ampliada, quando poderão ter reforço
escolar e atividades esportivas, culturais, artísticas e de lazer. A família pode receber a
quantidade de bolsas correspondente ao número de filhos desde que respeite a idade permitida
pelo Programa (de sete a quinze anos de idade).
A família pode permanecer no programa durante um período máximo de quatro anos,
sendo contado a partir de sua inserção em programas e projetos de geração de trabalho e
renda. As famílias beneficiadas pelo programa podem receber o beneficio por intermédio do
Cartão da Rede de Proteção Social, as bolsas devem ser pagas por banco oficial ou pelas
agencias dos Correios. Caso não haja no município nenhuma dessas opções, o responsável
pelo pagamento das bolsas deverá encaminhar à Gerência do PETI uma proposta alternativa
de pagamento, para a análise e aprovação. O beneficio pode ser bloqueado se os filhos não
estiverem frequência mínima exigida na escola sem justificativa e quando a família não
cumprir seus compromissos junto ao Programa em um determinado mês. (BRASIL, 2002).
No caso de não cumprimento das condicionalidades do Programa, pode ocorrer a
suspensão temporária do pagamento do beneficio, mas se isso ocorrer, o acompanhamento
coma a família deve ser reforçado, no sentido, de sensibilizá-la para a necessidade da
permanência e frequência da criança e adolescente na escola, bem como a jornada ampliada,
para que assim possa ter um melhor aproveitamento socioeducativo do Programa.
Outra questão se relaciona com a importância do trabalho realizado por crianças em
suas famílias, mesmo que tenha uma conotação de formação. Em muitos Estados do País, na
zona rural, é comum que os filhos ajudem seus pais em pequenas propriedades, em regime
familiar. O mesmo acontece com famílias no perímetro urbano, em que os filhos “ajudam”
trabalhando no negócio da família, comércio, doméstico ou serviços terceirizados. Ajuda que
acaba tomando a maior parte do tempo da criança e adolescente comprometendo seu
desenvolvimento físico e intelectual, ou seja, ficando as brincadeiras que é uma fase
importante no desenvolvimento da criança e o estudo para um segundo plano.
Convencer as famílias mais pobres e sensibilizar aquelas mais abastadas de que o
trabalho não é mais importante do que a educação, mesmo em situações críticas, pode ser o

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grande desafio das ações de combate ao trabalho infantil atualmente. O trabalho só deve ser
bom quando exercido na idade certa, de modo protegido e na função adequada à fase da vida
em que a pessoa se encontra.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nota-se que durante a história muito se avançou para a proteção e cuidados com as
crianças, o ECA é uma prova concreta. Porém, o problema não foi erradicado apesar de
controlado, no contexto fabril, o trabalho infantil-juvenil ainda é uma realidade, como é
possível observar as crianças vendendo em semáforos, na agricultura, indústrias, comércio,
minas de carvão, nos lixões entre tantos outros lugares. São obras que o tempo não apagou,
continua refletindo a sociedade atual. Outro desfio a ser enfrentado é a questão cultural
enraizada nas pessoas, que trazem consigo os pseudoconceitos sobre o trabalho infantil, como
por exemplo: “Quem não começa trabalhar cedo, vira vagabundo; O trabalho não mata
ninguém; O trabalho traz responsabilidades; Eu comecei trabalhar com seis anos e não
morri; Distrai a cabeça. Impedir vagabundagem. Governo proíbe trabalho infantil, mas não
impede violência; Antigamente a gente começava a trabalhar com 8, 10 anos e não tinha
tanta malandragem como tem agora; Na minha opinião é errado. Na minha casa, nós éramos
em 11 irmãos, todos ajudavam, faziam o serviço da casa.; Tem criança que tinha de estar
trabalhando, do que ficar na rua.; Acho errado. Tinha que começar com 13 anos. Começar a
trabalhar com 16 anos, faz com que facilite fazer coisas erradas.; Trabalho das crianças
ajuda, é errado criança que ficam na rua, pois se envolvem com drogas”. Frases que foram
confirmadas na pesquisa realizada no município de Franca. Como foi citada, a falta de
informação contribui para que essa situação continue como está. Muitos desconhecem os
direitos e programas sociais, como o PETI, a pesquisa confirma que a maior parte da
população não possui a noção do que seria um programa de transferência de renda, tendo
somente o conhecimento do programa Bolsa Família, na qual grande maioria dos pesquisado
recebem o beneficio.
Nos encontros realizados na UNESP-Franca com as famílias nota-se que a quebra do
paradigma cultural referente ao trabalho infanto-juvenil ainda é um tabu nas famílias, pois
para que seus filhos se “desenvolvam” e se tornem “homens de bem” a inserção no mercado
de trabalho desses pequenos são relevantes para a manutenção do núcleo familiar, além se
tornarem “um cidadão trabalhador”, na visão imediata.

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Não dá para deixar passar em branco que o valor do beneficio desde a criação do
PETI em 1996, seja o mesmo valor nos dias atuais, ou seja, R$ 40,00 para a população da área
urbana e R$ 25,00 para a população da área rural.
Outra questão refere-se atividades do PETI, o fato de estarem praticamente “paradas”.
No entanto, essa também deve ser uma preocupação do Programa, que tem como
característica a jornada ampliada, entre elas, o reforço escolar e também contribuir com a
formação profissional, não se esquecendo da cultura, esporte e lazer. Para que as crianças e
adolescentes passem por cada fase de desenvolvimento, com proteção, e possam ter outras
possibilidades de escolhas não apenas trabalhar ou estudar é preciso que se garanta a
efetividade das atividades em horário contrário ao da escola, o Eca lhe garante esse direito.
Levar as famílias a refletir de que o trabalho não é mais importante do que a educação,
mesmo em situações críticas, ainda sendo um grande desafio das ações de combate ao
trabalho infantil atualmente. Que existe sim outra opção além de trabalhar ou estudar. Existe
o momento com a família, o lazer, brincar, viver cada fase da vida é muito importante, não
amadurecer cedo demais. O trabalho só deve ser bom quando exercido na idade certa, ou seja,
sem prejuízos no desenvolvimento físico e intelectual de cada fase desses pequenos.
REFERÊNCIAS
ARIÈS, Philippe. História social da criança e da família. Tradução de Dora Flaksman. 2.
ed. Rio de Janeiro: Guanabara, 1986.
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