1015 - Edição Normal - Prefeitura Municipal de Paulínia - Governo ...

R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) AMAURI CACCIATORE, matrícula
nº 5064, CNH 02024664659 Categoria
D, validade 20/08/2015, a dirigir
veículo oficial pertencente a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 567/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) ALAIRTON APARECIDO
MARIANO, matrícula nº 2.650, CNH
02107314708 Categoria B, validade
24/07/2013, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 568/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) LUIZ GONZAGA NUNES
PEREIRA, matrícula nº 11.398, CNH
01239471584 Categoria AD, validade
17/10/2016, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 569/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) EDINALDO ANDRE BU-
BENIK, matrícula nº 3.308, CNH
03080352156 Categoria C, validade
13/11/2013, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 570/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) RONALDO PEREIRA DOS
SANTOS, matrícula nº 4.609, CNH
00625119270 Categoria AB, validade
30/09/2014, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 571/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) ANTONIO SEVERINO PE-
ZOLITO, matrícula nº 1.271, CNH
02595887796 Categoria B, validade
01/10/2017, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 572/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) HUGO LEONARDO
PRENDIN, matrícula nº 6.057, CNH
02937593647 Categoria AB, validade
17/07/2013, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 573/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) CLOVIS APARECIDO MAN-
TOVANI, matrícula nº 3,581, CNH
02358814184 Categoria B, validade
31/07/2017, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 574/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) JOSÉ CARLOS CAMPOS
DE ALMEIDA, matrícula nº 6.864, CNH
01269231900 Categoria AB, validade
04/05/2016, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 575/2013
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SER-
VIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito
do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e
em conformidade com o Protocolado nº
8303/2013, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a)
servidor(a) JOSÉ RODRIGO MIRAN-
DA SILVA, matrícula nº 2.606, CNH
03352993000 Categoria AC, validade
19/11/2014, a dirigir veículo oficial pertencente
a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão,
responsabilizar-se-á pelo zelo
e conservação do bem público, assim
como por eventuais multas por infração
de trânsito que lhe forem imputadas, mediante
a celebração de Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 14 de junho de 2013
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e publicada na Secretaria
Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS JURÍDICOS
PORTARIA Nº 030/2013– S.N.J.
A cidadã SARITA LANZA, Diretora do Departamento
de Processos Disciplinares e
Apuração de Irregularidades, no uso das
atribuições legais de seu cargo, com fulcro
no artigo 2º, I, letra “c”, do Decreto nº
4.990, de 27 de setembro de 2002, pela
presente
RESOLVE:
I - instaurar SINDICÂNCIA ADMINIS-
TRATIVA para a regular apuração de
eventual infração ao artigo 80, incisos
III e XI, da Lei Complementar nº 17, de
09/10/2001 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais), ou outro dispositivo
legal verificado, em relação aos fatos
narrados no Protocolo nº 8.307/2013,
em que figura como interessada a Secretaria
Municipal de Saúde – referente
à servidora de matrícula funcional
nº4.926, regime estatutário.
II – Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 13 de junho de 2013.
SARITA LANZA
Diretora do Departamento de Processos
Disciplinares e Apuração de Irregularidades
– DPDAI
Lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicada no Gabinete do Prefeito
na data supra.
PORTARIA Nº 031/2013 – S.N.J.
O cidadão Washington Carlos Ribeiro
Soares, Secretário dos Negócios Jurídicos,
no uso das atribuições legais de seu
cargo e com fulcro no artigo 2º, II, letra
“b”, do Decreto nº 4.990, de 27 de setembro
de 2002, pela presente
RESOLVE:
I – instaurar PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR para a regular apuração
de eventual infração aos artigos
80, inciso I e 81, inciso I, da Lei Complementar
nº 17, de 09/10/2001 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Municipais),
ou outro dispositivo infracional verificado,
em relação aos fatos narrados no Protocolo
nº 10.515/2013, em que figura
como interessada a Secretaria Municipal
de Segurança Pública, referente ao
servidor de matrícula funcional nº4.888,
regime estatutário.
II – Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 13 de junho de 2013.
WASHINGTON CARLOS
RIBEIRO SOARES
Secretário dos Negócios Jurídicos
Lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicada no Gabinete do Prefeito
na data supra.
PORTARIA Nº 032/2013 – S.N.J
A cidadã SARITA LANZA, Diretora do Departamento
de Processos Disciplinares e
Apuração de Irregularidades, no uso das
atribuições legais de seu cargo com fulcro
no artigo 2º, I, letra “c”, do Decreto nº
4.990, de 27 de setembro de 2002, pela
presente
RESOLVE:
I - instaurar SINDICÂNCIA ADMINIS-
TRATIVA para a regular apuração de
eventual infração disciplinar em razão
dos fatos apontados no protocolado administrativo
nº10.205/2013, em que figura
como interessada a Secretaria Municipal
de Saúde.
II – Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 13 de junho de 2013.
SARITA LANZA
Diretora do Departamento de Processos
Disciplinares e Apuração de Irregularidades
- DPDAI
Lavrada na Secretaria Municipal dos Negócios
Jurídicos e publicada no Gabinete
do Prefeito na data supra.
PORTARIA Nº 033/2013 – S.N.J
A cidadã SARITA LANZA, Diretora do Departamento
de Processos Disciplinares e
Apuração de Irregularidades, no uso das
atribuições legais de seu cargo com fulcro
no artigo 2º, I, letra “c”, do Decreto nº
4.990, de 27 de setembro de 2002, pela
presente
RESOLVE:
I - instaurar SINDICÂNCIA ADMINIS-
TRATIVA para a regular apuração de
eventual infração disciplinar em razão
dos fatos apontados no protocolado administrativo
nº10.094/2013, em que figura
como interessada a Secretaria Municipal
dos Negócios Jurídicos.
II – Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE.
Paulínia, 13 de junho de 2013.
SARITA LANZA
Diretora do Departamento de Processos
Disciplinares e Apuração de Irregularidades
- DPDAI
Lavrada na Secretaria Municipal dos Negócios
Jurídicos e publicada no Gabinete
do Prefeito na data supra.
SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N.º 002 / 2013
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO
DO CALENDÁRIO ESCOLAR NO PE-
RÍODO DE RECESSO DAS UNIDA-
DES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL (CRECHE / PRÉ-ESCOLA)
PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, PARA O ANO LETIVO DE
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, no uso de
suas atribuições, considerando o Decreto
Municipal 5.855/2009, artigo 2º, inciso
III que dispõe “substituir e representar o
Secretário Municipal a que estiver subordinado
em suas ausências e impedimentos
legais, quando assim determinado” e,
Considerando a necessidade de garantir
o cumprimento do disposto no artigo 13,
inciso V, da Lei nº 9.394/96 e artigos 26,
27, 28 e 29 da Lei Municipal 1.296/90;
Considerando o cumprimento ao
TAC decorrente do inquérito civil nº
14.0368.0000052/11-1 assinado em
2012, que estabelece que as creches
(a partir de julho/2012) e pré-escolas (a
partir de julho/2013) fechem apenas no
período de férias dos docentes;
R E S O L V E:
Art. 1.º – Determinar que o Calendário
Escolar para a Educação Infantil (creche
e pré-escola), deverá oferecer atendimento
durante 11 (onze) meses ao ano.
Art.º 2.º – Determinar que as férias dos
professores sejam no mês de janeiro
com férias escolares destinadas aos alunos
e professores.
Art.º 3.º – Para atendimento ao TAC, o
Calendário Escolar da Educação Infantil
(creche e pré-escola) terá o período de
recesso do professor realizado em revezamento,
assim estabelecido:
I - De 01 a 14 de julho de 2013
II - De 15 a 28 de julho de 2013
Parágrafo Único: O recesso do professor
será composto por um destes períodos
acrescidos dos dias 26 e 27 de dezembro
de 2013.
Art. 4º – Os Diretores das Unidades Escolares
de Educação Infantil (creche e
pré-escola) deverão observar as datas
estabelecidas nesta Portaria e organizar
a unidade, para que o atendimento
no mês de julho de 2013 seja adequado,
revezando o trabalho dos profissionais.
8 Paulínia, 19 de junho de 2013 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 1015
Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 1015 Paulínia, 19 de junho de 2013
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