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6 Paulínia, 29 de novembro de 2010
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Atos do poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ERRATA
Referente a publicação da Lei Municipal nº
3.130, publicada no S.O.M. nº 878 de 22/11/10
pg. 06.
Onde se lê: Lei nº 3.130 de 17 de novembro de
2010,
Leia-se: Lei nº 3.130 de 16 de novembro de
2010.
e
Onde se lê: Palácio Cidade Feliz, 17 de novembro
de 2010.
Leia-se : Palácio Cidade Feliz, l6 de novembro
de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.148, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉ-
DITO VII, VISANDO A RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia, SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Parcelamento Especial
de Crédito de Paulínia - PEC VII, destinado a
promover a recuperação fiscal no Município, em
relação a débitos de pessoas físicas e jurídicas,
decorrentes de tributos municipais e dívidas não
tributárias, com exceção¬ do I.T.B.I., em razão
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2009, inscritos em dívida ativa, vencidos
e não pagos, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não.
Parágrafo único. O PEC VII será administrado
pela Secretaria Municipal dos Negócios da Receita
e Secretaria dos Negócios Jurídicos, mediante
um Comitê-Gestor, a ser criado oportunamente,
e observado o disposto em regulamento.
Art. 2º O ingresso no PEC VII dar-se-á por opção
do contribuinte, no período a ser estabelecido
através de Decreto, pelo Poder Executivo, mediante
preenchimento de formulário próprio, instituído
pela Secretaria Municipal dos Negócios
da Receita, assinatura de Termo de Confissão
de Dívida, bem como apresentação de cópia da
petição de desistência de eventual ação judicial
ou embargos à execução, se for o caso.
§ 1º Os contribuintes com débitos tributários e
não tributários já parcelados poderão aderir ao
PEC VII, atualizando-se o débito até o momento
da adesão, exceto aqueles já aderidos aos
PECTs anteriores e não cancelados.
§ 2º Tratando-se de débitos em cobrança judicial,
através de execução fiscal promovida pela
Municipalidade, a adesão ao PEC VII será comunicada
ao Juízo, requerendo o sobrestamento do
feito até o final pagamento.
§ 3º Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por força do disposto no inciso IV do
art. 151 da Lei nº 5.172/66, a inclusão, no PEC
VII dos respectivos débitos, implicará dispensa
dos juros de mora incidentes até a data de opção,
condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva
ação judicial e de qualquer outra, bem assim à
renúncia do direito, sobre os mesmos débitos,
sobre o qual se funda a ação.
Art. 3º Os contribuintes que aderirem ao PEC
VII, farão jus a regime especial de consolidação
dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta
Lei, sejam os decorrentes de obrigação própria,
sejam os resultantes de responsabilidade tributária.
§ 1º Os débitos serão consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso
no PEC VII e serão atualizados monetariamente,
mensalmente, com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC, desde
a data dos respectivos vencimentos até a data
da consolidação.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome do contribuinte ou responsável,
com exceção do I.T.B.I., inclusive os
acréscimos legais relativos à multa de mora ou
de ofício, juros moratórios, honorários advocatícios
devidos nos termos da legislação vigente, e
demais encargos.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no “caput” deste
artigo, os contribuintes que tiverem débitos superiores
a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
§ 4º Os contribuintes enquadrados na hipótese
prevista no parágrafo anterior, não terão os seus
débitos consolidados, ficando a critério do contribuinte
a escolha do tributo e do exercício que
será parcelado.
Art. 4º No PEC VII, obedecidas as regras e condições
previstas na presente Lei e no Regulamento
pertinente, o contribuinte poderá parcelar
o seu débito da seguinte forma:
I – débitos até o valor de R$ 799.999,99 (setecentos
e noventa e nove mil, novecentos e noventa
e nove reais e noventa e nove centavos):
a) o débito poderá ser parcelado em até 36 (trinta
e seis) parcelas iguais e sucessivas, com exclusão
de multas e juros, na forma do § 1º do
artigo 3º desta Lei;
b) o valor de cada parcela não poderá ser inferior
a R$ 30,00 (trinta reais);
II - débitos superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), atualizados monetariamente,
mensalmente, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, desde a data dos
respectivos vencimentos até a data da adesão
ao PEC VII:
a) no caso de pagamento à vista, o contribuinte
terá um desconto de 50% (cinquenta por cento)
no valor dos juros e da multa;
b) no pagamento entre 02 (duas) a 12 (doze)
parcelas mensais, o desconto será de 30% (trinta
por cento) no valor dos juros e da multa;
c) no pagamento entre 13 (treze) e 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, o desconto será de 20%
(vinte por cento) no valor dos juros e da multa.
§ 1º A adesão ao PEC VII será confirmada com
o pagamento da primeira parcela, impreterivelmente
até a data de seu vencimento.
§ 2º A data de vencimento das parcelas será
estabelecida através de Decreto do Poder Executivo.
§ 3º Em caso de mora em relação ao pagamento
das parcelas do PEC VII, fica o contribuinte
sujeito ao pagamento de multa, à razão de
0,33%(zero vírgula trinta e três por cento) por
dia corrido de atraso no pagamento, aplicável a
partir do primeiro dia imediatamente posterior ao
do vencimento, calculada de forma linear ou simples,
incidente sobre o valor da parcela, limitada
ao máximo de 20%(vinte por cento), juros de
mora a partir do trigésimo primeiro dia inclusive,
à razão de 1%(um por cento) ao mês ou fração,
calculados sobre o principal.
Art. 5º A opção pelo PEC VII sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos
referidos no artigo 1º;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei e no regulamento
respectivo;
III - pagamento integral das parcelas do débito
confessado;
IV - manutenção automática dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 6º - A pessoa física ou jurídica optante pelo
PEC VII será dele excluída nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
na presente Lei;
II - atraso de pagamento de qualquer parcela por
mais de 90 (noventa) dias corridos, contados do
vencimento da mesma;
III - decretação de falência, extinção, pela liquidação,
ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal, nos
termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
V - prática de qualquer procedimento tendente a
subtrair receita da optante, mediante simulação
de ato;
VI - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos
dos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430/96;
VII - suspensão das atividades relativas ao objeto
social ou não auferimento de receita bruta por
nove meses consecutivos, no caso de pessoa
jurídica.
Parágrafo único. A exclusão da pessoa física ou
jurídica do PEC VII implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, excluindo-se os
benefícios decorrentes da presente Lei.
Art. 7º O Poder Executivo editará as normas regulamentares
necessárias à execução do PEC
VII, especialmente em relação às formas de homologação
da opção e de exclusão da pessoa
jurídica, assim como suas consequências.
Art. 8º Quando da exclusão da pessoa física ou
jurídica, os pagamentos efetuados no âmbito do
PEC VII serão alocados proporcionalmente, para
fins de amortização do débito confessado, tendo
por base a relação existente, na data-base
da confissão, entre o valor confessado de cada
tributo e contribuição, incluído no Programa, e o
valor total parcelado, desprezando-se as verbas
recolhidas a título de multa, juros e honorários
advocatícios, por retratarem encargos financeiros
oriundos da inadimplência.
Art. 9º As obrigações decorrentes dos débitos
incluídos no PEC VII não serão consideradas
para fins de determinação de índices econômicos
vinculados a licitações promovidas pela administração
pública direta ou indireta, bem como
a operações de financiamentos realizadas por
instituições financeiras oficiais federais.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Palácio Cidade Feliz”, 29 de novembro de
2010
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.149, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia, SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.116, de
22 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação
Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento,
competindo-lhe especificamente:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do
disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução /CD/
FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, do Ministério
da Educação;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
III – zelar pela qualidade dos alimentos, em
especial quanto às condições higiênicas, bem
como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
e
IV – receber o Relatório Anual de Gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando
ou reprovando a execução do Programa.
§ 1º O Conselho de Alimentação Escolar poderá
desenvolver suas atribuições em regime de
cooperação com os Conselhos de Segurança
Alimentar e Nutricional estadual e municipal e
demais conselhos afins, e deverão observar as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional – CON-
SEA.
§ 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação
Escolar:
I – comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), aos Tribunais de
Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério
Público e aos demais órgãos de controle,
qualquer irregularidade identificada na execução
do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), inclusive em relação ao apoio para funcionamento
do CAE, sob pena de responsabilidade
solidária de seus membros;
II – fornecer informações e apresentar relatórios
acerca do acompanhamento da execução
do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), sempre que solicitado;
III – realizar reunião específica para apreciação
da prestação de contas com a participação de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
titulares;
IV – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 2o O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.116, de
22 de setembro de 2010, passa a vigorar com a