etep é a melhor escola municipal do país no enem 2012 - Prefeitura ...

cação.
5.2. Os recursos interpostos fora do prazo citado no item acima não serão conhecidos
pela Comissão Especial de Bolsa Educação;
5.3. Após o julgamento de eventuais recursos, a classificação dos beneficiários será
submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo e posteriormente publicada
no Semanário Oficial do Município;
5.4. O não atendimento a qualquer dos requisitos de admissibilidade constantes do
art. 12 do Decreto nº 5961 de 12 de julho de 2010, que Regulamenta a Lei 3077/2010
importará no não conhecimento do recurso pela Comissão Especial da Bolsa Educação.
5.5 Não caberá recurso para desclassificações cujo motivo for a falta de apresentação
de documentos exigidos neste Edital, assim como por apresentação de documentos
falsos ou com rasuras.
8.10. Quando necessário, a Comissão Especial de Bolsa Educação poderá promover,
a qualquer tempo, as diligências para comprovação dos dados alusivos ao
candidato.
8.11. As informações contidas neste Edital baseiam-se na Lei 3.077, de 03 de
maio de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 5961 de 12 de julho de 2010.
8.12. É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato a entrega, no
ato da inscrição, de todos os documentos exigidos neste Edital, não cabendo ao
servidor responsável pelo recebimento a incumbência de conferência imediata,
visto que tal atribuição cabe à Comissão em fase posterior. Assim, uma eventual
constatação pela Comissão de entrega incompleta ou incorreta de documentos,
que venham a implicar em desclassificação, será de inteira responsabilidade do
candidato. NÃO CABENDO RECURSO.
S.E. / DEPARTAMENTO BOLSA EDUCAÇÃO
6. DA DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS
6.1 O resultado do processo seletivo será publicado no semanário Oficial de Paulínia
e divulgado através do site http://www.paulinia.sp.gov.br.
7. DA CONVOCAÇÃO
7.1 O candidato contemplado com a Bolsa Educação será convocado para assinatura
do contrato através de carta registrada, devendo obrigatoriamente apresentar:
7.1.1. Cópia e original do comprovante de residência (atualizado);
7.1.2. Cópia e original do comprovante de matrícula paga;
7.1.3. Cópia e original dos comprovantes das mensalidades (pagas ou não), a
partir do mês de janeiro de 2013;
7.1.4. O candidato, após a convocação, deverá comparecer à sede da Prefeitura
Municipal de Paulínia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da
data da convocação.
7.1.5. O candidato que deixar de comparecer no prazo previsto perderá automaticamente
o benefício, sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação.
7.1.6. É obrigação do candidato manter a Comissão Especial da Bolsa Educação
informada quanto a possíveis atualizações de seu endereço de residência, correspondência
e números de telefone.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Os candidatos devem informar adequadamente, no ato da inscrição, se o
seu pedido da Bolsa Educação se refere a curso técnico ou superior (licenciatura,
bacharelado ou tecnólogo), em qual instituição de ensino está matriculado, e a qual
semestre ou ano se refere seu pedido de inscrição;
8.2. Todos os casos, problemas e questões que surgirem e que não tenham sido
expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Especial
da Bolsa Educação;
8.3. A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior, de irregularidade
em documentos implicará na perda do benefício;
8.4. O bolsista poderá ter durante todo o curso, apenas 02 (duas) dependências
em vigência;
8.5. Os benefícios da Bolsa Educação serão mantidos desde que o bolsista
continue residindo no município;
8.6. Caso o candidato seja contemplado com quaisquer descontos na Instituição
de Ensino no ato da inscrição, a Prefeitura absorverá o valor correspondente e
pagará a diferença para adimplemento das mensalidades;
8.7. A Prefeitura não pagará juros de prestações anteriores do candidato quando
contemplado;
8.8. O bolsista poderá fazer 01 (uma) única transferência de curso, desde que o
mesmo seja semelhante na grade curricular e tenha a mesma duração;
8.9. O bolsista poderá trancar matrícula por 01 (um) período letivo no decorrer
do curso, desde que autorizado pela Comissão Especial da Bolsa Educação, caso a
Comissão não seja informada com antecedência, o candidato perderá o benefício;
EDITAL PARA REGULAMENTAR O PROCESSO
DE REMOÇÃO DA EDUCADORA/PROFESSORA
DE CRECHE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
A remoção da Educadora/Professora de creche do Quadro de Magistério que atuam
nas Creches Municipais da Educação Infantil será realizada de acordo com a Lei
Municipal nº 3168/2010 que dispõe sobre a Transformação e inclusão dos cargos/
empregos de educadoras infantis no quadro do magistério municipal, da Lei Municipal
nº 1290/1990, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de
Paulínia e da Lei de Diretrizes e Bases 9394/1996.
1. REGULAMENTAÇÕES GERAIS.
1.1 A remoção das educadoras/professoras de creche acontecerá em dois momentos.
Primeiro será realizada a remoção interna para a escolha de período, e, num
segundo momento a remoção geral, para escolha de unidade, a saber:
1.2 Procedimento padrão às remoções Interna e Geral
A) Período para remoção:
I. O período a ser considerado para a contagem de pontos tanto para remoção
interna como na geral será de 01 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012;
B) A Educadora/Professora de creche que não entregar sua pasta dentro do
prazo determinado não participará do processo de remoção devendo ficar ciente que:
I. Após o prazo o/a diretor/a e a comissão não estão autorizados a receber a pasta;
II. Na remoção interna o/a diretor/a lhe atribuirá a vaga que sobrar;
III. Na remoção geral, se sua participação for obrigatória, a vaga lhe será atribuída.
C) A educadora/professora de creche em restrição terá listagem a parte;
D) A educadora/professora de creche deve ter ciência que sua escolha será respeitada,
porém a necessidade da DEI será prioritária;
E) Não participarão do processo de remoção os funcionários afastados por tempo
indeterminado;
F) As vagas, turmas e períodos escolhidos no processo de remoção serão assumidos
no 1º dia letivo, de acordo com o calendário da Secretaria da Educação;
G) Na pasta de remoção do funcionário só ficarão arquivadas as súmulas referentes
ao ano vigente da remoção e as do ano anterior, juntamente com os certificados e
documentos afins. As outras súmulas deverão ser entregues ao funcionário que assinará
seu recebimento;
H) Em toda contagem da remoção interna e geral deverá ser considerado e lançado
até duas casas decimais após a vírgula utilizando o sistema de arredondamento, a
saber:
I. Quando na soma de qualquer ponto tiver como resultado na terceira casa um
número igual ou maior que cinco (5), aumenta-se um ponto no resultado, conforme
exemplo: 9, 136 = 9,14;
II. Quando na soma de qualquer ponto tiver como resultado na terceira casa um número
menor que cinco (5), conserva-se o resultado, conforme exemplo: 9, 164 = 9,16;
I) Da formação de comissão e preenchimento das pastas
I. Cada unidade terá uma comissão de remoção para conferência das pastas, formada
no mínimo por 01 funcionário de cada função;
II. Esta comissão poderá ser composta por educadora/professora de creche que se
disponibilizarem, eleitos ou sorteados;
II. Esta comissão deverá ser revista e votada anualmente, porém se algum
membro se afastar será substituído imediatamente pelo mesmo critério acima especificado;
IV. A comissão juntamente com a diretora é responsável pela distribuição das fichas
de contagem de pontos que antes de tirar cópias, deverá conferir a fichas de contagem
de pontos com as oficiais (da interna e geral), no caso da ficha da remoção geral
conferir também com as Normas Internas das Creches do ano vigente, e rubricar cada
página antes de ser entregue para preenchimento;
V. Cada educadora/professora de creche é responsável pelo preenchimento e
conferência de sua ficha anual de remoção interna e geral. Deve ser entregue junto
com os documentos exigidos dentro do prazo estipulado pela diretora da unidade,
ficando ciente que após o prazo de recurso não serão aceitas reclamações sobre a
pontuação e a remoção seguirá normalmente;
VI. A ficha de contagem de pontos da remoção geral será publicada juntamente com
este edital;
32 Paulínia, 28 de novembro de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 985