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Atos do poder Executivo
SERVIÇO DE
EXPEDIENTE
lei nº, 3.298 de
19 DE novembro de 2012
“INSTITUI O PROGRAMA HUMANIZA PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam alterados, em sua quantidade, os seguintes cargos criados pela Lei
Municipal nº 1.295, de 15 de maio de 1990, de acordo com o constante neste artigo,
a saber:
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Humanização do Atendimento Hospitalar
e dos demais setores da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Paulínia,
denominado Programa Humaniza Paulínia.
Artigo 2º - O Programa Humaniza Paulínia tem como objetivo estabelecer diretrizes
para a implantação, desenvolvimento, sustentação e avaliação de iniciativas de humanização
no Hospital e demais setores da Secretaria de Saúde de Paulínia.
Artigo 3º - Para a implantação do Programa Humaniza Paulínia, o Poder Público
poderá buscar a participação de órgãos federais, estaduais, municipais, e da iniciativa
privada, mediante celebração de convênios.
Artigo 4º - O Programa Humaniza Paulínia terá como coordenador(a) o Secretário(a)
da Pasta da Saúde do Município.
Artigo 5º - São objetivos do Programa Humaniza Paulínia:
I – Capacitar os profissionais do Hospital Municipal de Paulínia e dos demais setores
da Secretaria Municipal de Saúde para o novo conceito de atendimento a saúde, valorizando
a integridade dos processos de atendimento, bem como as crenças e estilos
de vida do paciente, a subjetividade e a cidadania;
II – Planejar, implantar e acompanhar Comissões de Humanização – CH’s no Hospital
Municipal de Paulínia e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Divulgar e difundir o Programa;
IV – Promover eventos e reuniões;
V – Distribuir material de suporte do Programa;
VI – Fornecer subsídios para a análise de indicadores e aperfeiçoamentos requeridos
pelo Programa em seu desenvolvimento;
VII – Possibilitar, difundir e consolidar a criação de uma cultura de humanização democrática,
solidária e crítica no Hospital Municipal de Paulínia e demais setores da
Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Conscientizar os profissionais de saúde, gestores e comunidade sobre a necessidade
de um atendimento digno, humanizado e de qualidade;
IX – Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção dispensada aos usuários do Hospital
Municipal de Paulínia e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde;
X – Estimar a realização de parcerias e intercâmbios de conhecimentos, experiências
e pesquisas em humanização já existentes nos serviços de Saúde Pública;
XI – Desenvolver e aplicar parâmetros que avaliem a atuação das Comissões de Humanização
no Hospital Municipal e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Criar, após resultados dos parâmetros para humanização, alternativas e soluções
que ajudem a melhorar o atendimento e o trabalho nos serviços de saúde.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio 28 de Fevereiro, 19 de novembro de 2012
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
LEI Nº 3.299,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A SEREM ACRESCIDOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1.295,
DE 15 DE MAIO DE 1990.”
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 28 de Fevereiro, 21 de novembro de 2012
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
lei nº 3.300,
de 21 DE novembro de 2012
LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
“DENOMINA MARIA CARLOS FERREIRA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE PAULÍNIA.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada “AVENIDA MARIA CARLOS FERREIRA”, a via pública
designada pelo nº 02, do loteamento Residencial Marieta Dian, com aproximadamente
370,00m de extensão, tendo início na divisa do loteamento entre os quarteirões
1105 e 1109 e término na divisa do loteamento entre os quarteirões 1104 e 1106.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio 28 de Fevereiro, 21 de novembro de 2012
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
6 Paulínia, 28 de novembro de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 985