etep é a melhor escola municipal do país no enem 2012 - Prefeitura ...

missão de Conferência das pastas, não podendo pertencer à mesma a especialista
em cargo de comissão ou com envolvimento na remoção;
16. A Remoção Geral será realizada no dia 13/12/2012 na Sala de Imprensa às
13h30min.
Maria Estela Sigrist Betini
Secretária de Educação
EDITAL PARA REGULAMENTAR A ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSO-
RES PARA O ANO 2012/2013.
A atribuição de aulas aos professores do quadro do magistério que atuam nas
Escolas Municipais de Ensino Fundamental dos Anos Finais, Médio, Profissionalizante
e Educação de Jovens e Adultos, será realizada de acordo com a Lei
Municipal que regulamenta o Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de
Paulínia, bem como, com a LDB 9394/96.
ARTIGO 1º - A atribuição de aulas e classes aos Professores dar-se-á na Secretaria
da Educação, em dois momentos, organizada por disciplinas:
I- No primeiro momento serão apresentados os blocos de aula do Ensino Fundamental,
da EJA e do Ensino Médio de cada unidade escolar, tendo o professor da escola
prioridade na escolha, respeitando a lista de classificação;
II- No segundo momento serão atribuídos os blocos de aulas e aulas remanescentes,
seguindo a classificação geral.
§ 1º - Considerando o objetivo de fixar o professor nos estabelecimentos de ensino,
ele será considerado da escola que escolheu na ultima atribuição oficial.
§ 2º - A atribuição das aulas da área técnica será realizada na Unidade Escolar.
§ 3º As aulas excedentes criadas em decorrência de aumento de classes, desistência
de aulas pelo professor, demissão, aposentadoria ou qualquer outro motivo de afastamento,
serão atribuídas no 1º momento da atribuição, seguindo a classificação de
pontos.
ARTIGO 2º - Os blocos serão compostos necessariamente de aulas Regulares; aulas
de Recuperação para Português, Matemática, Historia, Geografia, Ciências, Biologia,
Física, Química e áreas técnicas; Reunião Pedagógica (3horas/aula) e serão publicados
pela Secretaria de Educação:
I- Os blocos de aulas serão organizados de acordo com cada nível de ensino e para
cada disciplina respeitando as especificidades das Unidades Educacionais;
II - A direção da escola poderá optar ainda entre atribuir aos professores 4 (quatro)
horas aula para Trabalho Pedagógico ou 4 (quatro) horas aulas para Substituição dos
faltosos, e por ter Professor Referência para auxiliar a disciplina da escola nos períodos
contrários ao que este professor estiver em sala de aula:
a) Desde que todas as aulas Regulares estejam atribuídas;
b) As aulas optativas da direção escolar estarão referenciadas nos blocos da atribuição.
III - Caso haja aulas excedentes, o professor estará à disposição da Secretaria de
Educação podendo atuar como Professor Substituto em qualquer unidade da rede;
IV- A Recuperação, obrigatoriamente será realizada no período diverso das aulas Regulares:
a) Não haverá Recuperação para a disciplina de Inglês, nas unidades que o programa
da disciplina continuar;
b) As aulas de Recuperação só serão pagas quando efetivamente realizadas, com
presença do aluno e conteúdo apontados em diário de classe.
IV- A Reunião Pedagógica será fixada em uma única Unidade Educacional, com pagamento
efetuado mediante apontamento na frequência:
a) A Reunião Pedagógica é paga com hora atividade, desta forma a direção pode
solicitar aos professores que elaborem material da reunião, para que esta ocorra com
maior eficiência;
b) Ao professor com Restrição ou Readaptado, que não pode atuar com aluno, não
será atribuída aulas adicionais referentes à Reunião Pedagógica, por ser esta destinada
à discussão do trabalho docente;
c) A Reunião Pedagógica ocorrerá de forma ininterrupta, em um único dia da semana,
com a participação do grupo de professores da unidade e organizada por nível de
ensino pelo diretor e/ou responsável e registrada em ata;
d) O professor não poderá participar de Reunião Pedagógica em dia e horário diferente
do pré-estabelecido, nem em reunião de segmentos que não seja o seu, a não
ser nos encontros coletivos organizados ou autorizados pelo Departamento Pedagógico
ou de Ensino;
e) O horário da Reunião Pedagógica será:
a. 4ª feira das 15h00 às 17h30 para os professores da EJA e dos cursos técnicos
noturnos;
b. 4ª feira das 18h00 às 20h30 para os professores do Ensino Fundamental;
c. 4ª feira, em horário estabelecido na atribuição de aulas, aos professores da escola
técnica, respeitando a organização por curso, desde que no período não haja aula
do curso.
f) Caso o professor dê aula na EJA ou no Ensino Médio e no Ensino Fundamental, a
Reunião Pedagógica ocorrerá preferencialmente com o Ensino Fundamental.
ARTIGO 3º - Os professores da Disciplina de Educação Física por atuarem diferentemente
dos demais, no Ensino Fundamental anos iniciais e finais e no Ensino Médio,
os blocos estarão distribuídos entre as unidades escolares do Ensino Fundamental
anos iniciais, anos finais e Ensino Médio.
§ 1º O professor inicialmente, seguindo a pontuação escolhe entre as escolas que
leciona uma sede, de preferência com o total do número de aula a que tem direito.
§ 2º Caso a sede escolhida não contemple sua carga horária, ele aguarda todos os
professores escolherem e ao final completa sua carga com as aulas que sobrarem ou
declina das mesmas.
§ 3º Se não puder fracionar o bloco de aula, o professor receberá hora suplementar à
sua carga, o que não corresponde a aumento por aula vaga.
§ 4º O aumento da carga horária se houver necessidade ocorrerá após todas as
atribuições.
ARTIGO 4º - As classes e aulas serão consideradas livres, dos professores que se
ausentaram por/para:
I- Afastamento/licença médica, período igual ou superior a seis (06) meses ininterruptos,
salvo as previstas em lei;
II- Prestar serviço em outras secretarias municipais, período igual ou superior a seis
(6) meses;
III- Afastamento sem remuneração, por suspensão de contrato, por período igual ou
superior a seis (06) meses;
IV- Readaptação, período igual ou superior a três (03) meses;
V- Restrição com impedimento de assumir aulas, período igual ou superior a três (03)
meses;
VI- O professor com a restrição de sala de aula, não participará da atribuição dos
blocos/aula, estará à disposição da secretaria de educação que fará atribuição de
atividades.
§ 1º Também serão consideradas aulas livres, os blocos de aulas assumidos ou declinados
após a Atribuição Oficial.
§ 2º Havendo abertura de mais classes na Unidade Educacional para o ano letivo subsequente,
as aulas serão incorporadas aos blocos desde o primeiro momento (art. 1º).
§ 3º Os cursos semestrais terão obrigatoriamente nova atribuição no meio do ano
letivo, seguindo os mesmos critérios deste edital.
§ 4º Havendo diminuição de aulas no meio do ano letivo, o professor ficará a disposição
da Secretaria de Educação para possíveis substituições em qualquer unidade.
ARTIGO 5º - O Professor terá garantido a sua carga horária igual a do ano anterior,
desconsiderando as aulas Suplementares, em caráter de Substituição e os Projetos,
conforme registro em ata de atribuição 2011/2012 da unidade escolar.
ARTIGO 6º - As aulas serão distribuídas em blocos, de acordo com o Cronograma e
Calendário Escolar, homologados e garantidos os 200 dias letivos previstos em lei.
ARTIGO 7º - As aulas serão atribuídas ao professor na disciplina de acordo com a
legislação vigente para a qual é concursado, respeitando-se a classificação obtida
através da contagem de pontos da pasta.
Parágrafo único- quando houver falta de professor concursado na disciplina, poderá
haver substituição de outro professor da rede, desde que tenha habilitação na disciplina.
ARTIGO 8º - Durante a atribuição, a cada alteração das aulas, a escala da classificação
começa a vigorar novamente e, assim sucessivamente, até se esgotarem todas
as possibilidades.
ARTIGO 9º - Não será permitido declinar de aulas ou classes após o 2º momento da
Atribuição.
§ 1º Num impedimento justificável, o professor solicitará o declínio do bloco em ofício
protocolado, constando obrigatoriamente da manifestação motivada, devendo o docente
aguardar em efetivo exercício a resposta do mesmo.
§ 2º O descumprimento deste artigo implicará no computo de faltas no bloco atribuído.
§ 3º O professor que por motivos diversos, durante o ano letivo, declinar das aulas
atribuídas não poderá reassumi-las no primeiro momento da próxima atribuição, cujas
aulas passam a serem consideradas livres.
ARTIGO 10º - Os professores III de Educação Especial – itinerantes, possuem Edital
próprio, elaborado pelo DEPE/Setor de Educação Especial, respeitando assim, as
características do cargo, as especificidades da função e a demanda educacional de
alunos com necessidades especiais da rede municipal de Paulínia.
ARTIGO 11º - O Professor que presta serviço em outra Secretaria não terá garantido
na frequência o número de aulas atribuídas no ano e período anterior, sendo sua carga
horária composta de 20 h/a e não participará do 1º momento da atribuição.
ARTIGO 12º - Todos os Professores deverão, obrigatoriamente, preencher a Súmula
de Contagem de Pontos (Anexo I):
§ 1º As pastas deverão ser organizadas pelo próprio professor e as cópias apresentadas
seguirão a ordem da ficha de contagem de pontos;
§ 2º Não serão aceitas inclusões de documentos após a entrega das pastas.
ARTIGO 13º - A documentação referida no Artigo12º deverá estar devidamente organizada
pelo professor e conter:
a) Súmula de Contagem de Pontos, conforme modelo em anexo, devidamente preenchida,
organizada e assinada;
b) Cópia de todos os comprovantes de tempo de serviço e de todos os certificados
ou diplomas dos cursos realizados, organizados segundo a ordem da Súmula de Contagem
de Pontos;
c) Declaração fornecida pela Unidade Escolar discriminando as faltas justificadas e
injustificadas, licenças e afastamentos, no período de 01/11/2011 a 31/10/2012, assinada
pela direção da Unidade Escolar.
Parágrafo Único: Somente serão computados pontos com apresentação dos docu-
38 Paulínia, 28 de novembro de 2012 Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 985