Projeto Nova Fonte Nova Estudo de viabilidade - Secretaria da ...

8. Value for Money
8.3 Opção de contratação de Obra Pública - Lei 8.666
8.3.2 Recursos de terceiros
• Uma alternativa à ampliação da capacidade de
investimento do setor público é a captação de
recursos de terceiros no mercado financeiro.
• Porém, o potencial de alavancagem não é infinito,
havendo limites impostos por lei ao grau de
endividamento do setor público.
• No Brasil, as regras para endividamento público são
estabelecidas pelo Senado Federal, sendo o
controle e o monitoramento exercidos pelo
Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do
Tesouro.
• Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal (“LRF”)): imposição de um
rígido controle fiscal, sobretudo no tocante a gastos
com funcionalismo, para viabilizar sobra de recursos
suficientes para o pagamento de dívidas
• Os Estados e Municípios passaram a possuir
também limites globais para o endividamento. No
caso dos Estados, o limite estabelecido foi de duas
vezes o valor da Receita Corrente Líquida (“RCL”).
• Contudo, é importante registrar que o cumprimento
dos limites estabelecidos na LRF não é suficiente
para que o Estado possa obter novas linhas de
crédito, pois, enquanto não atingir também as metas
estabelecidas no PAF - Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal, estabelecido entre a
União e o Estado, não poderá aumentar o seu
estoque de dívida.
• No PAF o Estado se propôs a adotar ações que
possibilitassem alcançar metas ou compromissos
relativos a:
a) Relação Dívida Financeira/ Receita Líquida
Real;
b) Resultado Primário;
c) Despesas com funcionalismo público;
d) Receitas de arrecadação própria;
e) Reforma do Estado e/ou alienação de ativos; e
f) Despesas com investimentos.
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