A Lei Federal de Incentivo ao Esporte - Swisscam

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Incentivo Fiscal ICMS - Estado de São Paulo Valor em R$ Valor da doação R$ 128.250,00 ICMS devido em junho/09 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em julho/09 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em agosto/09 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em setembro/09 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em outubro/09 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em novembro/09 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em dezembro/09 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em janeiro/10 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em fevereiro/10 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em março/10 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em abril/10 R$ 20.000.000,00 ICMS devido em maio/10 R$ 20.000.000,00 Imposto Anual R$ 240.000.000,00 Limite inferior da faixa de Imposto Anual a recolher (LI) R$ 100.000.000,01 Percentual (PFAIXA) 0,01 Constante (CONSTFAIXA) R$ 1.525.000,00 Índice aplicado pela Secretaria de Finanças 0,641 Valor de ICMS individual e mensal a ser aproveitado em agosto/10 (base maio/10) R$ 20.000.000,00 Valor passível de aproveitamento em agosto/10 R$ 128.250,00 Relação Doação e benefício tributário 100% Valor anual máximo potencial de aproveitamento (apenas referência) R$ 1.548.990,00
Lei de Incentivo ao Esporte Estado de São Paulo • I - Educacional: projetos voltados como disciplina ou atividade extracurricular desportiva no âmbito da educação básica, fundamental, médio e superior promovendo atividades no contra turno escolar, objetivando o desenvolvimento integral do indivíduo; • II - Formação Desportiva: projetos voltados para a iniciação e desenvolvimento motor geral de crianças e adolescentes por meio da prática de atividades desportivas e físicas orientadas; • III - Rendimento: projetos que finalizem a formação e iniciem o rendimento desportivo, de forma técnica e metodológica, na área do treinamento desportivo, atendendo equipes e atletas com idade igual ou superior a 14 anos, vinculadas a entidades de práticas desportivas e objetivando a formação e especialização, inclusive de alto rendimento; • IV - Sócio-Desportiva: projetos que utilizem o desporto como ferramenta de inserção social, propiciando as pessoas de baixa renda oportunidades para práticas desportivas;
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