A Lei Federal de Incentivo ao Esporte - Swisscam

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É vedada a utilização de recursos Remuneração de atletas profissionais Quaisquer despesas de organização de equipes profissionais de alto rendimento Quaisquer despesas de organização de competições profissionais
Projetos Priorizados • Apresentarem contrapartida do proponente; • Apresentarem documentação comprobatória assegurando a captação do contribuinte patrocinador ao projeto apresentado; • Obedeçam às prioridades anuais para aplicação dos recursos, definidas pelo Poder Executivo; • Sejam destinados prioritariamente a comunidades em situação de vulnerabilidade social.
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