A Lei Federal de Incentivo ao Esporte - Swisscam
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<strong>Lei</strong> do Audiovisual<br />
• Art. 1º, adquirir ‘Certificados <strong>de</strong> Investimento’<br />
(até o ano-calendário 2.010)<br />
• Art. 1º-A: patrocínio à produção <strong>de</strong> obras cinematográficas<br />
brasileiras <strong>de</strong> produção in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte, cujos projetos tenham<br />
sido previamente aprovados pela Ancine (até o anocalendário<br />
<strong>de</strong> 2016)
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