A Lei Federal de Incentivo ao Esporte - Swisscam

É vedada a utilização de
recursos
• § 4o Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em
favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física
ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
• § 5o Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:
• I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular,
administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12
(doze) meses anteriores;
• II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os
dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares,
administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao
patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste parágrafo;
• III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha
como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a
que se refere o inciso II deste parágrafo.