A Lei Federal de Incentivo ao Esporte - Swisscam

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Política Nacional do Esporte OBJETIVOS •Universalização do acesso e promoção da inclusão social •Desenvolvimento humano •Ciência e tecnologia do esporte •Promoção da saúde (esporte e lazer) •Desenvolvimento econômico •Gestão democrática •Descentralização da política
A Lei Federal de Incentivo ao Esporte • Em 2007 entrou em vigor a Lei nº 11.438/06, ou simplesmente Lei Federal de Incentivo ao Esporte, que institui o incentivo fiscal para pessoas físicas e jurídicas a título de doação ou patrocínio no apoio a projetos desportivos e para-desportivos. • A Lei Federal de Incentivo ao Esporte é um mecanismo que permite a pessoas físicas e jurídicas apoiar financeiramente projetos desportivos e para-desportivos mediante um incentivo fiscal.
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