São Paulo 2012 - Secretaria de Desenvolvimento Social - Governo ...

CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E METODOLÓGICAS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (MSE)
DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC)
estadual, fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Este Caderno de Orientações Técnicas e Metodológicas é uma ferramenta que contribue
para a execução, deliberação, normatização, monitoramento, supervisão e avaliação do
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serviço, conforme Resolução CNAS N° 109 de 15 de novembro de 2009.
1. Diretrizes e princípios do SINASE
Para dar base aos avanços legais da política de proteção integral às crianças e aos
adolescentes do Brasil, bem como orientar o conjunto destas políticas voltadas a este
público, o CONANDA publicou a Resolução nº 119 de 11 de dezembro de 2006, que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, atualmente regulamentado
pela Lei Federal 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece o respectivo sistema em
âmbito nacional, as competências entre a União, Estados e Municípios, inclusive
responsabilizando cada esfera de governo e demais atores.
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O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescentes que praticam atos infracionais e constitui documento referencial, contendo as
diretrizes do funcionamento dos programas de atendimento socioeducativos.
O Sistema Nacional surge em um contexto brasileiro de agravamento da violência, inclusive
nas instituições sociais e centros de internação, ausência de serviços adequados de meio
aberto e fragmentação das políticas sociais, que primeiramente viola direitos de crianças e
adolescentes e suas respectivas famílias.
Em razão disso, o SINASE ordena os princípios, regras e critérios que envolvem a execução
de medidas socioeducativas incluindo os sistemas estaduais, distritais e municipais, bem
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como, todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente
em conflito com a lei (SINASE, artigo 1º, § 1º). Estes devem garantir prioritariamente
aos adolescentes:
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! Respeito aos direitos humanos;
! Responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado pela promoção e defesa dos
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direitos de crianças e adolescentes;
! Reconhecimento do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento,
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sujeito de direitos e responsabilidades;
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Que estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial (Média e
Alta Complexidade). O serviço de medidas socioeducativas em meio aberto esta previsto na Proteção Social Especial
de Média Complexidade.
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Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências
lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a
garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; a
desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de
liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. (SINASE, art.1, § 2).
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Entende-se por programa de atendimento a organização e funcionamento, por unidade das condições necessárias
para o cumprimento das medidas socioeducativas (SINASE, art. 1º, § 3).
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Artigo 4º. Inciso II da Constituição Federal.
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Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º. do ECA.
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Artigo 227 parágrafo 3º, inciso V da Constituição Federal, artigos 3º, 6º e 15º do ECA.