São Paulo 2012 - Secretaria de Desenvolvimento Social - Governo ...

CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E METODOLÓGICAS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (MSE)
DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC)
Sendo assim, recomendamos que os representantes das secretarias possuam formação
superior em Assistência Social, Psicologia, Pedagogia, Direito, Ciências Sociais,
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entre outros.
1.1.2. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
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O SINASE prevê a construção dos Planos de Atendimento Socioeducativo pelas três
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esferas de poder: Federação, Estados e Municípios. Estes Planos deverão prever ações de
atendimento para o período de 10 anos, portanto cada esfera de governo deverá formular seu
plano decenal pautado em diagnósticos, diretrizes, objetivos, metas, prioridades
financiamento e gestão.
Com base no Plano Nacional e Estadual de Atendimento Socioeducativo, os municípios irão
elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias, a
partir da aprovação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. A construção dos
Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo será um dos primeiros resultados dos
trabalhos da Comissão de Gestão Integrada (CGI).
Compete à CGI, sob coordenação dos gestores municipais de Assistência Social, que são os
responsáveis pela execução das medidas em meio aberto, estabelecer as formas de parceria
e interfaces com as políticas sociais que tangenciam a operacionalização das medidas de LA
e PSC.
Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo deverão prever, no mínimo, ações
articuladas com as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura, Lazer e
Esportes.
Os Planos Municipais poderão prever formas de parceria com as escolas do SESI, SENAI,
SENAC, SENAR, SEST/SENAT e com Programas de Aprendizagem para a adolescente,
para a oferta de vagas para capacitação para o trabalho aos usuários do Sistema Municipal
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de Atendimento Socioeducativo (SINASE Municipal).
Sugestão de roteiro para a construção dos Planos Municipais de Atendimento
Socioeducativo:
1.Diagnóstico:
Retrato do município sobre as questões afetas aos adolescentes e jovens com foco naqueles
que cumprem medida socioeducativa – internação, semiliberdade, liberdade assistida e
prestação de serviços à comunidade.
Esse retrato deve considerar os índices, indicadores, informações do IBGE, informações da
vigilância socioassistencial, da saúde, educação, trabalho, esporte e lazer, segurança e
demais áreas que se façam necessárias à compreensão da realidade.
A construção do diagnóstico depende da participação efetiva de todos os integrantes da CGI
que devem dispor das informações especificas de suas áreas de atuação.
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Verificar a NOB SUAS RH e a Resolução CIT nº 17 de 20 de junho de 2011.
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Artigo 3º inciso II, artigo 4º inciso II e artigo 5º inciso II.
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Capítulo III dos Planos de Atendimento Socioeducativo (artigos 7º e 8º) do SINASE.
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Artigos 77 a 80 do SINASE.