São Paulo 2012 - Secretaria de Desenvolvimento Social - Governo ...

CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E METODOLÓGICAS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (MSE)
DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC)
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É importante salientar que o acesso ao PIA será restrito aos servidores do respectivo
programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério
Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Para construir um Plano Individual de Atendimento adequado e com possibilidade de
melhores resultados é fundamental embasá-lo em um estudo de caso, que compreenda o
fenômeno social e olhe o adolescente de forma integral. O que se busca é, a partir da
subjetividade do adolescente e da família, potencializar ações de protagonismo juvenil e
função protetiva da família; evitando que a atuação do orientador seja imposta por seus
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valores subjetivos.
A construção do PIA só se inicia com a presença do adolescente, dos seus pais ou
responsável, com a documentação mínima exigida pela equipe interdisciplinar e deve
considerar as seguintes questões:
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I. Identificação do caso através do processo jurídico e institucional
O SINASE estabelece que cumprido o processo de execução e determinada a MSE a
autoridade judiciária deverá encaminhar, no prazo de 24 horas, cópia da autuação - Guia de
Execução ao órgão gestor da MSE.
II.
Contexto histórico (resumo da história de vida do adolescente e sua
família, situações de violência vivenciada através do ato infracional,
percurso institucional, entre outras)
Estas informações poderão ser transmitidas pelo próprio adolescente e seus familiares. Nos
casos de adolescentes com MSE de internação ou semiliberdade, o CREAS ou CRAS devem
iniciar um trabalho paralelo junto à instituição de privação de liberdade no atendimento as
famílias dos adolescentes.
III.
Profissionais envolvidos: Diretor do Serviço/Programa, Equipe
Técnica Interdisciplinar, Técnicos de Referência, Oficineiros e
outros trabalhadores
Os profissionais técnicos e administrativos, os orientadores das entidades parceiras na
execução da Prestação de Serviço a Comunidade, bem como os profissionais das ações
complementares devem ser capacitados para o atendimento do adolescente e da família.
São responsáveis pela oferta de cursos de formação e capacitação continuado destes
profissionais: o órgão gestor municipal, a Comissão de Gestão Integrada, a Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Social e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
IV.
Abordagem teórica e metodológica
Conforme já abordado no item sobre o Programa de Atendimento e sua inscrição junto ao
CMDCA exige-se a publicização da abordagem teórica e as metodologias aplicadas no
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Artigo 59 do SINASE.
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Os valores subjetivos do Técnico de Referência sejam eles de caráter pessoal, crenças, políticos, religiosos ou
culturais, não podem interferir no cumprimento da MSE do adolescente.
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Artigo 40 do SINASE.