São Paulo 2012 - Secretaria de Desenvolvimento Social - Governo ...

CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E METODOLÓGICAS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (MSE)
DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC)
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Segundo o SINASE, o PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis. os
quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses
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passíveis de responsabilização administrativa, civil e criminal nos termos do ECA.
Para a elaboração do PIA, a equipe do respectivo programa de atendimento, pessoalmente
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ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de
apuração do ato infracional ou de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
O acesso a esses documentos deverá ser realizado por funcionário da unidade de
atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da direção, em
conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o
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que determinam os artigos 143 e 144 do ECA.
A equipe técnica também poderá requisitar:
! Ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações
sobre o seu aproveitamento
Para inclusão na avaliação interdisciplinar e na elaboração do PIA, bem como para avaliar as
condições para o retorno do adolescente ao ambiente escolar adequado ao seu
desenvolvimento e integração ao convívio comunitário.
! Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro
programa de atendimento
Importante para a continuidade no atendimento do adolescente receber além da pasta
técnica da unidade de internação ou semiliberdade também o PIA e o relatório conclusivo da
medida anterior para dar continuidade aos objetivos estabelecidos anteriormente ou
reavaliá-los.
! Os resultados de acompanhamento especializado anterior
Da mesma forma que a equipe necessita do conhecimento do PIA da internação ou
semiliberdade é preciso ter contato com os relatórios dos atendimentos especializados
prioritariamente na área de saúde mental e tratamento de dependência química.
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No que tange a reavaliação da medida para a sua conclusão ou revisão, é obrigatória a
apresentação, pela direção do Programa de Atendimento, de relatório da equipe técnica
sobre o desenvolvimento do adolescente no cumprimento do PIA.
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Artigo 53 do SINASE.
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Artigo 249 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou
guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de
referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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Artigo 57 do SINASE.
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Art. 143 - É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não
poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco,
residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se
refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e
justificada a finalidade.
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Artigo 43 e 58 do SINASE.