Responsabilidade Social Empresarial - CNI

COMO FAZER?
A doação deverá ser paga até o último dia útil de cada período de apuração
do imposto, trimestral ou anual. Deve ser preenchido o comprovante de depósito
bancário que deverá conter, além da identificação da conta de depósito:
• a identificação e CNPJ do respectivo Fundo;
• a identificação e CNPJ da pessoa jurídica doadora;
• a identificação da entidade beneficiária.
Após a doação, a empresa deve:
• Encaminhar correspondência, com cópia do comprovante de depósito, para a
à entidade beneficiária, para que providencie o recebimento dos valores junto
ao respectivo fundo.
• Acompanhar a aplicação dos valores.
• Solicitar prestação de contas.
A Base Legal está estabelecida na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art.
260; e no Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, art. 591.
Para as Pessoas Físicas, as contribuições efetuadas até o último dia útil do
ano-calendário são consideradas deduções diretas do seu Imposto de Renda, até
o limite de 6%. Computam-se nesse mesmo limite os valores aplicados em
Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991) e à Atividade
Audiovisual (Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993).
2. Incentivos para Doações a Entidades de Utilidade Pública e
OSCIPs
As empresas também podem fazer doações às entidades sem fins lucrativos
de utilidade pública ou qualificadas como OSCIP. O benefício é a dedução do
imposto de renda até o limite de 2% do lucro operacional, antes de computada
a sua dedução.
3. Incentivos para Doações a Entidades de Ensino e Pesquisa
Criadas por Lei Federal
As doações feitas a instituições de ensino e pesquisa também são dedutíveis
da base de cálculo do imposto de renda das empresas. O benefício para esse
tipo de doação é a dedução do imposto de renda, até o limite de 1,5% do lucro
operacional, antes de computada a sua dedução e a da doação às entidades civis
que prestem serviços gratuitos.
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