Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

PRE814011.DOC
4.2. Havendo divergência entre os valores consignados no(s) arquivo(s) indicado(s) no
subitem 4, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de
encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos.
5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável pelo período de vigência da Ata de
Registro de Preços.
IV. DA HABILITAÇÃO
1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V,
deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem
respeito a:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (OU
cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de
sociedades empresárias ou cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em
exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ)
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do
certame;
c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio
da licitante;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social
(INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos OU Positiva com efeitos de Negativa,
relativa a tributos federais e dívida ativa da União.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440, de
7 de julho de 2011.
4