Código do trabalho - ANICT

) Trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção ou com
poder de decisão autónomo;
c) Havendo afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do
trabalhador ou entre diferentes locais de trabalho do trabalhador;
d) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas
electrónicos de segurança, designadamente quando se trate de guardas ou
porteiros.
3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades
caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou de
produção, nomeadamente recepção, tratamento ou cuidados de saúde em
hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões,
incluindo os médicos em formação:
a) Portos ou aeroportos;
b) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios,
telecomunicações, serviço de ambulâncias, sapadores-bombeiros ou
protecção civil;
c) Produção, transmissão e distribuição de gás, água, electricidade, recolha de
lixo ou instalações de incineração;
d) Indústrias em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por
motivos técnicos;
e) Investigação e desenvolvimento;
f) Agricultura;
g) Transporte de passageiros em serviços regulares de transporte urbano;
h) Transporte ferroviário em relação a trabalhadores que prestem trabalho
intermitente, em comboios ou aqueles cuja prestação esteja ligada à
continuidade e regularidade do tráfego ferroviário;
i) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo e nos serviços
postais entre outras;
j) Caso fortuito ou motivo de força maior;
l) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.
4 - Salvo quando expressamente previsto em instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho, o período de referência apenas pode ser alterado
durante a sua execução quando justificado por circunstâncias objectivas e o
total de horas de trabalho prestadas for inferior ou igual às que teriam sido
realizadas caso não vigorasse um regime de adaptabilidade, aplicando-se com
as necessárias adaptações o disposto no n.º 4 do artigo 165.º
Artigo 167.º
Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho
1 - Os limites dos períodos normais de trabalho fixados no artigo 163.º só
podem ser ultrapassados nos casos expressamente previstos neste Código,
salvo o disposto no número seguinte.
2 - O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser
determinado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
a) Em relação ao pessoal que preste serviço em actividades sem fins
lucrativos ou estreitamente ligadas ao interesse público, desde que se mostre
absolutamente incomportável a sujeição do seu período de trabalho a esses
limites;
b) Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou
de simples presença.
3 - Sempre que as actividades referidas na alínea a) do número anterior
tenham carácter industrial, o período normal de trabalho é fixado de modo a
não ultrapassar a média de quarenta horas por semana no termo do número
de semanas estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho.
Artigo 168.º