Código do trabalho - ANICT

afixadas na empresa com antecedência de sete dias, ainda que vigore um
regime de adaptabilidade, e comunicadas à Inspecção-Geral do Trabalho, nos
termos previstos em legislação especial.
3 - O prazo a que se refere o número anterior é de três dias em caso de
microempresa.
4 - Exceptua-se do disposto no n.º 2 a alteração do horário de trabalho cuja
duração não exceda uma semana, não podendo o empregador recorrer a este
regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em livro próprio
com a menção de que foi previamente informada e consultada a comissão de
trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os
delegados sindicais.
5 - As alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores
conferem o direito a compensação económica.
Artigo 174.º
Intervalo de descanso
A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de
descanso, de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas, de modo
que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho
consecutivo.
Artigo 175.º
Redução ou dispensa de intervalo de descanso
1 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode ser
estabelecida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo
diário de descanso ser reduzido, excluído ou ter uma duração superior à
prevista no artigo anterior, bem como ser determinada a frequência e a
duração de quaisquer outros intervalos de descanso do período de trabalho
diário.
2 - Compete à Inspecção-Geral do Trabalho, mediante requerimento do
empregador, instruído com declaração escrita de concordância do trabalhador
abrangido e informação à comissão de trabalhadores da empresa e ao
sindicato representativo do trabalhador em causa, autorizar a redução ou
exclusão dos intervalos de descanso, quando tal se mostre favorável aos
interesses dos trabalhadores ou se justifique pelas condições particulares de
trabalho de certas actividades.
3 - Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso prevista nos n.os 1
e 2, se ela implicar a prestação de mais de seis horas consecutivas de
trabalho, excepto quanto a actividades de pessoal operacional de vigilância,
transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e indústrias em
que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos
e, bem assim, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e
de direcção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam
isentos de horário de trabalho.
4 - O pedido de redução ou dispensa de intervalo de descanso previsto no n.º
2 considera-se tacitamente deferido se não for proferida a decisão final dentro
do prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento.
Artigo 176.º
Descanso diário
1 - É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas
seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores que ocupem
cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo
que estejam isentos de horário de trabalho, nem quando seja necessária a
prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser
indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou
para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.