Código do trabalho - ANICT

Artigo 179.º
Mapas de horário de trabalho
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 173.º, em todos os locais de
trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de
trabalho, elaborado pelo empregador de harmonia com as disposições legais e
com os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
2 - O empregador deve enviar cópia do mapa de horário de trabalho à
Inspecção-Geral do Trabalho com a antecedência mínima de quarenta e oito
horas relativamente à sua entrada em vigor.
3 - As condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à
exploração de veículos automóveis, propriedade de empresas de transportes
ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições deste Código, são
estabelecidas em portaria dos Ministros responsáveis pela área laboral e pelo
sector dos transportes, ouvidas as organizações sindicais e de empregadores
interessadas.
SUBSECÇÃO IV
Trabalho a tempo parcial
Artigo 180.º
Noção
1 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período
normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo
completo numa situação comparável.
2 - O limite percentual referido no número anterior pode ser aumentado por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
3 - O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser
prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso
semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.
4 - Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não
for igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de
quatro meses ou período diferente estabelecido por instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 181.º
Liberdade de celebração
A liberdade de celebração de contratos de trabalho a tempo parcial não pode
ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumentos de
regulamentação colectiva de trabalho.
Artigo 182.º
Situações comparáveis
1 - As situações de trabalhadores a tempo parcial e de trabalhadores a tempo
completo são comparáveis quando, no mesmo estabelecimento, prestem
idêntico tipo de trabalho, devendo ser levadas em conta a antiguidade e a
qualificação técnica ou profissional.
2 - Quando não exista no estabelecimento nenhum trabalhador a tempo
completo em situação comparável, o juízo de comparação pode ser feito com
trabalhador de outro estabelecimento da mesma empresa onde se desenvolva
idêntica actividade.
3 - Se não existir trabalhador em situação comparável nos termos dos
números anteriores, atender-se-á ao regime fixado em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho ou na lei para trabalhador em tempo
completo e com a mesma antiguidade e qualificação técnica ou profissional.
4 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho podem ser
estabelecidos critérios de comparação para além do previsto no n.º 1.
Artigo 183.º