Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966

ARTIGO 117.º
(Entrega dos bens)
A entrega dos bens aos sucessores do ausente é feita nos termos dos artigos 101.º
e seguintes, com as necessárias adaptações, mas não há lugar a caução; se esta
tiver sido prestada, pode ser levantada.
ARTIGO 118.º
(Óbito em data diversa)
1. Quando se prove que o ausente morreu em data diversa da fixada na sentença
de declaração de morte presumida, o direito à herança compete aos que naquela
data lhe deveriam suceder, sem prejuízo das regras da usucapião.
2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em relação aos antigos, dos
direitos que no artigo seguinte são atribuídos ao ausente.
ARTIGO 119.º
(Regresso do ausente)
1. Se o ausente regressar ou dele houver notícias, ser-lhe-á devolvido o património
no estado em que se encontrar, com o preço dos bens alienados ou com os bens
directamente sub-rogados, e bem assim com os bens adquiridos mediante o preço
dos alienados, quando no título de aquisição se declare expressamente a
proveniência do dinheiro.
2. Havendo má fé dos sucessores, o ausente tem direito a ser indemnizado do
prejuízo, sofrido.
3. A má fé, neste caso, consiste no conhecimento de que o ausente sobreviveu à
data da morte presumida.
SUBSECÇÃO IV
Direitos eventuais do ausente
ARTIGO 120.º
(Direitos que sobrevierem ao ausente)
Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que desapareceu
sem dele haver notícias e que sejam dependentes da condição da sua existência
passam às pessoas que seriam chamadas à titularidade deles se o ausente fosse
falecido.
ARTIGO 121.º
(Curadoria provisória e definitiva)
1. O disposto no artigo anterior não altera o regime da curadoria provisória, à qual
ficam sujeitos os direitos nele referidos.
2. Instaurada a curadoria definitiva, são havidos como curadores definitivos, para
todos os efeitos legais, aqueles que seriam chamados à titularidade dos direitos nos
termos do mesmo artigo.
SECÇÃO V
Incapacidades
SUBSECÇÃO I
Condição jurídica dos menores
ARTIGO 122.º
(Menores)
São menores as pessoas de um e outro sexo enquanto não perfizerem vinte e um
anos de idade.
ARTIGO 123.º
(Incapacidade dos menores)
Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício
de direitos.
ARTIGO 124.º
(Suprimento da incapacidade dos menores)
A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiàriamente, pela
tutela, conforme se dispõe nos lugares respectivos.