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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES<br />A Empresa compromete-se a fornecer 01 (uma) refeição gratuita a seus empregados,<br />durante a jornada de trabalho normal.<br />CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE LANCHES<br />A Empresa se compromete a fornecer lanche gratuito a seus empregados nos casos de<br />prestação de serviço extraordinário, além da jornada normal, desde que a prestação ocorra<br />por período superior a 02 (duas) horas.<br />Auxílio Transporte<br />CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRANSPORTE<br />Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com redação<br />dada pela Lei 7.619 de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de<br />16 de novembro de 1997, a Empresa concederá o vale-transporte para todos os<br />empregados, para que estes possam se dirigir ao local de trabalho e dele retornar, mediante<br />desconto em seu salário-base limitado ao percentual de 6% (seis por cento), ficando a<br />complementação a cargo da empresa.<br />Auxílio Saúde<br />CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MEDICAMENTOS<br />A compra de medicamentos na farmácia credenciada, devidamente comprovada com nota<br />fiscal, passará a ser descontada na folha de pagamento do empregado, em duas parcelas,<br />sendo a primeira no mês da compra e a segunda no mês subseqüente.<br />§ 1 o . O valor de compra mensal de medicamentos não poderá ultrapassar a R$100,00 (cem<br />reais). Compras de valores acima deste limite, somente com autorização da empresa.<br />§ 2 o . A empresa afixará em quadro de avisos, a relação das farmácias credenciadas.<br />CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA<br />A assistência odontológica será prestada por profissionais conveniados com o Sindicato dos<br />Metalúrgicos de Ouro Branco, e será devida aos empregados integrantes do quadro efetivo<br />da empresa e associados da entidade Sindical, bem como aos seus dependentes legais.<br />§ 1º. O pagamento do tratamento odontológico será efetuado mediante desconto em folha de<br />pagamento, e, através de solicitação escrita do empregado, poderá ser descontado em até 8<br />(oito) parcelas, competindo à empresa o repasse dos valores descontados aos profissionais<br />conveniados.<br />§ 2º. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, serão consideradas vencidas as parcelas<br />vincendas, cujo valor será descontado, integralmente, no Termo de Rescisão do Contrato de<br />Trabalho.<br />§ 3º. Caberá aos profissionais conveniados do Sindicato fornecer, até o dia 20 de cada mês,<br />a relação dos empregados e dependentes atendidos, o valor a ser descontado em folha de<br />pagamento e o meio que será utilizado para o recebimento dos valores que lhes serão<br />devidos.<br />§ 4º. A Empresa, até o 10 o (décimo) dia de cada mês, repassará os valores descontados de<br />seus empregados, na forma estabelecida pelo profissional, ficando esclarecido que a<br />responsabilidade da empresa se limita aos valores descontados.
Seguro de Vida<br />CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA<br />A Empresa manterá, sem ônus para os empregados, seguro de vida contratado com a REAL<br />SEGURADORA.<br />Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e<br />Estabilidades<br />Plano de Cargos e Salários<br />CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS<br />A Empresa compromete-se a implantar, durante a vigência deste Acordo, Plano de Cargos e<br />Salários, devidamente registrado no Ministério do Trabalho, conforme previsão legal.<br />Estabilidade Portadores Doença Não Profissional<br />CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO DOENÇA - GARANTIA<br />A Empresa acatará as disposições da Lei 8.213, de 14 de julho de 1991.<br />Outras normas de pessoal<br />CLÁUSULA VIGÉSIMA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A<br />PREVIDÊNCIA SOCIAL<br />A Empresa fornecerá preenchidos os formulários exigidos pela Previdência Social, quando<br />solicitado pelo empregado, obedecendo aos seguintes prazos:<br />• Para fins de obtenção de auxílio-doença: 05 (cinco) dias úteis;<br />• Para fins de aposentadoria: 30 (trinta) dias úteis.<br />Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas<br />Intervalos para Descanso<br />CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO ALIMENTAR<br />Fica eliminada a marcação de ponto no intervalo para almoço.<br />Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
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Page 3: adicional respectivo, caso estejam
Page 7 and 8: epassada ao Sindicato até o dia 07

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