Carta Convite Mod. 2 - AMMOC

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| ESTADO DE SANTA CATARINA
| TOMADA DE PREÇO |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA
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| | Nr. 0002/2010 - TP |
| CNPJ: 01.613.428/0001-72 +--------------------+
| AV. 16 DE FEVEREIRO, 151 |Processo: 0033/2010|
| CEP: 89609000 - LUZERNA - SC |Data....: 30/04/2010|
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|Folha: 14/19|
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14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas provenientes da execução deste Edital correrão por
conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
Projeto: Construção e Equipamentos do Centro de Múltiplo Uso
Modalidade de Aplicação: Aplicações Diretas - Investimento
Elemento: Obras Contratadas
Fonte: Recursos Ordinários
14.2. O valor total máximo/estimado para contratação é de R$
428.572,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e
dois reais).
15. DA FORMA DE PAGAMENTO, DO DOCUMENTO FISCAL, DO REAJUSTE E DA
REVISÃO
15.1. O pagamento relativo a execução das obras resultantes deste
processo licitatório, fica vinculado à liberação pelo Governo do
Estado dos recursos decorrentes do Termo de Convênio nº 7094/2010-7,
Processo nº SR07 197/10-6 firmado entre o Município de Luzerna e o
Governo do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e o restante referente ao valor da
contrapartida, no importe de R$ 128.572,00 (cento e vinte e oito mil,
quinhentos e setenta e dois reais), será pago em conformidade com o
cronograma físico-financeiro das obras, de que trata este edital;
15.2. O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias mediante
apresentação do documento fiscal devidamente atestado por servidor
municipal competente, conforme os laudos de medição mensais efetuados
pela Assessoria de Planejamento da Prefeitura de Luzerna.
15.2.1. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação do
recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última
competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do §
4º, do art. 31, da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e
apresentação de Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado,
conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93.
15.3. Caso seja antecipado o cronograma físico, na mesma proporção
poderá ser antecipado o cronograma financeiro, observadas as
disposições do item 15.1 deste Edital.
15.4. O último pagamento só será efetuado após o recebimento parcial e
total da obra.
15.5. A alíquota de 3,0% referente ao ISS incidente sobre os serviços
prestados serão retidos no ato dos pagamentos a serem efetuados pela
Contratante a Contratada;
15.5. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser
emitido para a PREFEITURA DE LUZERNA, Avenida 16 de Fevereiro, 151,
Centro, Luzerna - SC, CNPJ/MF 01.613.428/0001-72, e ter a mesma Razão
Social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação,
contendo ainda número do empenho e do processo licitatório.
15.5.1. A apresentação do documento fiscal que contrarie essas