Carta Convite Mod. 2 - AMMOC

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| ESTADO DE SANTA CATARINA
| TOMADA DE PREÇO |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA
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| | Nr. 0002/2010 - TP |
| CNPJ: 01.613.428/0001-72 +--------------------+
| AV. 16 DE FEVEREIRO, 151 |Processo: 0033/2010|
| CEP: 89609000 - LUZERNA - SC |Data....: 30/04/2010|
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|Folha: 7/19 |
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acompanhada do original, que poderá ser conferida e autenticada por
servidor municipal;
4.2.1. As empresas que quiserem autenticar documentos junto a
Prefeitura de Luzerna deverão apresentá-los acompanhados dos
originais, preferencialmente, até três dias corridos antes do prazo de
entrega da documentação e proposta, em dias úteis de segunda a
sexta-feira, das 08h as 11h30min e das 13h30min as 17h30min, junto ao
Setor de Licitações da Prefeitura de Luzerna.
4.3. A Comissão de Licitações poderá promover a consulta ao serviço de
verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET,
ficando os licitantes dispensados de autenticá-las.
4.4. Não serão considerados os documentos apresentados por telex,
telegrama, fax ou e-mail.
4.5. No caso de apresentação de documentos e/ou certidões das quais
não conste o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar da emissão dos mesmos.
4.6.A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para as
empresas que OPTAREM em usufruir dos benefícios concedidos pela Lei
Complementar nº 123/2006, bem como para efeito do tratamento
diferenciado previsto na mesma, deverá ser comprovada mediante
apresentação da seguinte documentação, que deverá estar dentro do
ENVELOPE Nº 01 – DA DOCUMENTAÇÃO:
4.6.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do
licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno
Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus
atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil
de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art.
3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada,
ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada
para a abertura da presente Licitação.
4.6.2. Declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da
Lei Complementar nº 123/206, afirmando ainda que não se enquadram em
nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº
123/2006.
4.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o
artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando-se o
disposto no subitem 7.4 e seguintes do presente Edital.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1. A proposta, de caráter irrevogável e irretratável, deverá ser
apresentada datada e assinada, em papel timbrado ou carimbo que a
identifique, preferencialmente impressa ou datilografada, sem
ressalvas, rasuras ou entrelinhas e devidamente lacrada num envelope
rubricado, onde se identifique:
ENVELOPE 02 - PROPOSTA
PREFEITURA DE LUZERNA
PROCESSO DE LICITAÇÃO 033/2010 - TOMADA DE PREÇO nº 002/2010
EMPRESA PROPONENTE: