Carta Convite Mod. 2 - AMMOC

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| ESTADO DE SANTA CATARINA
| TOMADA DE PREÇO |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA
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| | Nr. 0002/2010 - TP |
| CNPJ: 01.613.428/0001-72 +--------------------+
| AV. 16 DE FEVEREIRO, 151 |Processo: 0033/2010|
| CEP: 89609000 - LUZERNA - SC |Data....: 30/04/2010|
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|Folha: 6/19 |
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balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de
encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, contando no
balanço o número do Livro e das folhas nos quais se acha transcrito,
devendo ser assinado por profissional competente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante
legal da empresa;
6) No caso de sociedade civil, o balanço patrimonial deverá ser
inscrito no Cartório de Registro Civil assinado por profissional
registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou
representante legal da instituição, atendendo aos índices
estabelecidos neste instrumento convocatório.
b) Certidão negativa de falência ou concordata, com data de expedição
de até 60 (sessenta) dias.
c) Comprovante de apresentação de “garantia da proposta”, com prazo de
validade mínima de 60 (sessenta) dias, numa das modalidades previstas
no §1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, no montante de R$ 4.285,72
(quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois
centavos), ou seja, 1% do valor máximo do objeto da contratação;
d) A “garantia de proposta prestada”, em qualquer das modalidades
previstas no enunciado acima, deverá ser recolhida e comprovada
através de documento expedido pela Tesouraria do município de Luzerna,
até 03 (três) dias úteis anteriores à data marcada para a abertura do
processo licitatório;
e) A “garantia de proposta” da empresa proponente não vencedora será
devolvida quando da adjudicação do objeto licitado. Já a da empresa
vencedora, será devolvida após a assinatura do contrato, não podendo
exceder a 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo
licitatório;
f) No caso da empresa vencedora se negar a assinar o contrato, a mesma
será penalizada com a perda do direito à devolução da “garantia de
proposta”.
4.1.4- Em anexo aos documentos de habilitação do presente processo
licitatório deverão ser encaminhados:
a) Declaração de inexistência de menores em seu quadro pessoal, na
forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição
Federal;
b) Declaração expressa da empresa licitante, sob as penas cabíveis,
que não existem quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a
mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público, ou que
esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar
com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos
descentralizados;
c) Declaração de que a empresa conhece na íntegra o Edital e se
submete às condições nele estabelecidas.
d) Declaração de que a empresa proponente tem conhecimento dos
Projetos, Memorial Descritivo e das condições locais de onde será
executado o objeto;
4.2. Os documentos discriminados acima poderão ser apresentados em
original, fotocópia autenticada em Cartório, ou ainda, fotocópia