Reserva de Propriedade a Favor do Financiador

JOÃO PEDRO COSTA CARVALHO Reserva de Propriedade a Favor do Financiador : 17
12. Atento o exposto, é de entender que a referência a “contratos de alienação” contida no n.º 1 do artigo
409º do C.C. é extensiva ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda.
13. De resto, o entendimento de que apenas o incumprimento e resolução do contrato de alienação
determinariam a possibilidade de se requerer a apreensão do veículo alienado, acarretaria a inutilidade da cláusula
de reserva da propriedade nos casos em que a aquisição do veículo é feita através de financiamento de terceiro.
14. Efectivamente, nestes casos, recebendo o vendedor da entidade financiadora o pagamento integral do
valor de aquisição do veículo, havendo cumprimento integral do contrato de alienação pelo comprador, mostrar-seia
destituída de cabimento legal a resolução do contrato por parte do alienante e, nessa medida, a possibilidade de
executar a seu favor a cláusula de reserva da propriedade.
15. Pelo que, sempre que a aquisição do veículo é feita através de financiamento de terceiro, a estipulação
da cláusula de reserva da propriedade só assume efectivo sentido quando estabelecida para garantir o cumprimento
do contrato de financiamento, uma vez que quem efectivamente corre o risco de incumprimento é o mutuante e não
o vendedor do veículo.
16. A não se entender assim, chegaríamos à situação absurda de, incumprido o contrato de mútuo e sendo
vedado ao financiador invocar o incumprimento e resolução do contrato de mútuo como causa do accionamento da
reserva da propriedade constituída a seu favor, o mutuário – adquirente do veículo remisso não poder ser
desapossado do veículo de que não é efectivamente proprietário.
17. O accionamento da reserva da propriedade pode, pois, ter lugar em consequência do incumprimento do
contrato de financiamento, no âmbito do qual foi constituída.
18. Outro não poderá ser o entendimento, pois que está-se na presença de dois contratos directamente
conexionados entre si, sendo certo que, não existindo o contrato de financiamento entre a Recorrente e o Réu,
também não se haveria celebrado o contrato de compra e venda entre este e o vendedor.
19. Atento o disposto no artigo 12º do DL 359/91, de 21.09, sempre se dirá que sendo as obrigações que
originaram a reserva da propriedade respeitantes ao contrato de mútuo, o não cumprimento de tais obrigações
corresponderá ao incumprimento do contrato de mútuo e a consequente resolução deste último afectará a eficácia
do contrato de compra e venda.
20. Contudo e admitindo, por mero dever de patrocínio e sempre sem conceder, que a cláusula de reserva
de propriedade é nula, sempre terá de ser considerado o facto de tal cláusula se encontrar registada, sendo
necessário daí retirar as devidas consequências, o que, com o devido respeito, o douto Tribunal a quo não fez.
21. Por se encontrar devidamente registada a reserva de propriedade do veículo a favor da ora Recorrente, e
de acordo com o disposto no DL 54/75, de 12/2, tem necessariamente de ser ordenado o cancelamento do registo
de propriedade a favor do R., aqui Recorrido, pois que este, verdadeiramente, nunca se tornou real proprietário do
veículo em questão.
22. Em face do exposto, deverá ser reconhecida a propriedade da ora Recorrente sobre o veículo objecto
dos presentes autos e, consequentemente, ser ordenado o cancelamento do registo de propriedade a favor do
Recorrido.
Não foram apresentadas contra – alegações.