Reserva de Propriedade a Favor do Financiador

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VERBO JURÍDICO Reserva de Propriedade a Favor do Financiador : 8 Aos argumentos aduzidos, conforme nos ensina FERNANDO DE GRAVATO MORAIS (que defende a tese contrária à ora exposta) 41 juntam-se outros decorrentes da jurisprudência, tais como, a interpretação extensiva e actualista do art. 409.º do CC – neste caso, tal já decorre do exposto supra -, e ainda dos art.’s 5.º, 15.º, n.º 1 e 18.º, n.º 1 do DL 54/75; a união, em virtude da conexão do contrato de compra e venda e do contrato de mútuo, na mesma esfera jurídica do direito de crédito e da cláusula de reserva de propriedade – argumento que também já se depreende do exposto supra -; o facto das Conservatórias procederem ao registo da reserva de propriedade a favor do financiador quando estão vinculadas ao princípio da legalidade; e ainda a necessidade de fazer corresponder o direito e a vida negocial em termos práticos e actuais. No aresto em análise defende-se precisamente a tese ora exposta, ou seja, a admissibilidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador 42 . Os argumentos vertidos no mesmo reportam-se ao que foi dito supra, nomeadamente, a necessidade de uma interpretação extensiva e actualista do art. 409.º do CC o qual «foi criado num tempo em que as partes, num contrato de compra e venda, eram apenas duas: o vendedor de um lado e o comprador do outro. Sucede que a venda a prestações enquanto relação bilateral entre comprador e vendedor já não corresponde à realidade sócio-económica actual (…) em que há uma clara “relação de dependência ou conexão entre os contratos de compra e venda e de mútuo.”». Explicando-se tal fenómeno “através da figura da união de contratos: os dois contratos são juridicamente autónomos, mas ligados por um vínculo de natureza económica e essa ligação acarreta necessariamente a produção de efeitos jurídicos específicos e peculiares.”; mais se invoca o argumento de que “quem fica onerado com o risco do incumprimento é a terceira parte contratante, ou seja o financiador, por isso justifica-se que seja este o titular da garantia que constitui a reserva de propriedade.”; invoca-se ainda o princípio da liberdade contratual vertido no art. 405.º do CC que permite “que o alienante possa transferir um direito que é seu para a esfera jurídica de terceiro, neste caso o mutuante, no âmbito do contrato tripartido ou triangular (…), estando ambos os contratos (compra e venda e mútuo) interligados.” Mais de argumenta que “é o próprio D. L. n.º 359/91, de 21/9 que regula o regime jurídico do crédito ao consumo que prevê como cláusula dos contratos de crédito ao consumo”, invocando-se também a “sub-rogação do mutuante na posição jurídica do vendedor.” e “Em complemento dos argumentos expostos, cabe ainda referir que no âmbito da liberdade contratual, a regra é a de que é permitido aquilo que a lei não proíbe.” – conclusões que demonstraremos estarem erradas. Por outro lado, há quem defenda, como FERNANDO DE GRAVATO MORAIS 43 , entre outros 44 , a inadmissibilidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador. 41 Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito…, p. 301-302. 42 No mesmo sentido, para além da jurisprudência já citada, p.e., Ac. TRL, 12-02-2009 (FÁTIMA GALANTE), disponível em www.dgsi.pt. 43 Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Reserva de propriedade …, p. 43 e seg.; e Contratos de Crédito…, p. 297 e seg.. 44 Tais como: PAULO JORGE ALVES DA ROCHA TORRES, Reserva de propriedade: características, funções e regime jurídico, in: http://www.direito.up.pt/cije_web/backoffice/uploads/publicacoes/Torres_Paulo.pdf
JOÃO PEDRO COSTA CARVALHO Reserva de Propriedade a Favor do Financiador : 9 Entende desde logo FERNANDO DE GRAVATO MORAIS 45 , que a cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador não colhe fundamento no regime jurídico do crédito aos consumidores, na medida em que como vimos, visa tutelar o seu direito de crédito, protegê-lo, quando o regime jurídico do crédito aos consumidores visa, exclusivamente, a tutela do consumidor 46 – e serve também este argumento para contrariar aquele que, em virtude da união de contratos (e independentemente de todas as questões que tal colocaria em termos de ónus de prova de tal união e de saber se a mesma deve considerar-se legal ou voluntária 47 ) invoca a necessidade de tutela do financiador; nem se diga ainda que é de relevo a questão de na maioria das vezes o financiador entregar directamente o preço do bem ao vendedor, pois, tal apenas decorre destes quererem garantir que o fim dado ao financiamento é realmente aquele para o qual o mesmo é contratado 48 . Assim, cai por terra o argumento supra referido da necessidade de tutela do financiador. Mais se diga a este respeito que, tal como admitem inclusivamente os defensores da tese da admissibilidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador, este tem ao seu dispor um vasto leque de opções para assegurar tanto o cumprimento do contrato de mútuo pelo consumidor, como para assegurar que este não aliena o bem. Referimo-nos às garantias pessoais, tais como o aval ou a fiança 49 , e às garantias reais, tais como a hipoteca (a este respeito ver o que dissemos supra no âmbito da primeira tese exposta 50 ). Acresce ainda que, se o financiador pretende garantir o seu direito de crédito mediante outro meio que não as garantias pessoais ou reais, pode optar-se sempre por outro tipo de negócio como é o caso da locação financeira 51 – sendo certo que tal implicaria a aquisição do bem por parte do financiador, para depois o locar; a verdade é que permitir-lhe-ia conservar a propriedade sobre o mesmo até efectivo e integral cumprimento do contrato pelo locatário que, poderia, no final, optar por adquirir o bem e nessa altura, apenas, se transferiria a propriedade do locador para o locatário. Mais se diga que, colocando de parte a compra e venda a prestações, talvez seja mesmo esta a realidade jurídica mais conducente com a realidade quando estamos perante um contrato de crédito ao consumo com cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador. Vejamos, com aposição de tal cláusula pretendeu-se reservar o domínio do bem para o financiador que, entregou directamente o preço ao vendedor; cumpridas as obrigações do consumidor, o bem deixará de estar onerado com a reserva de propriedade a favor do financiador. No caso da locação financeira, teríamos cenário semelhante, o locador teria de adquirir o bem (entregava o preço ao vendedor), de seguida colocava-o ao dispor do locatário, mas a propriedade sobre o bem manter-se-ia na titularidade do locador até que o locatário, eventualmente, optasse por adquiri-lo. Assim, também por esta via nos parece de recusar a admissibilidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do financiador, é que o efeito pretendido se consegue 45 Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito…, p. 303-309. 46 Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito…, p. 304. 47 Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito…, p. 307-308. 48 Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Reserva de propriedade …, p. 43 e seg.. 49 Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Reserva de propriedade …, p. 43 e seg.. 50 Cfr. ainda FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito…, p. 305. 51 Cfr. FERNANDO DE GRAVATO MORAIS, Contratos de Crédito…, p. 305.
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