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NOME DA SUPERINTENDÊNCIA ORIENTAÇÃO TÉCNICA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CÓDIGO: OTE-DPF-2016 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007 REVISÃO: 16/05/2007 PÁGINA: 12 DE 54 ORIGEM: SAT/DPF/GECES Art. 244. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será também emitida (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 14/89): I - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; II - por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto; III - por transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os Documentos de Excesso de Bagagem emitidos durante o mês, nas condições do § 4º do art. 640, observados os procedimentos previstos no referido artigo. IV - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste. SINIEF 9/99). Art. 245. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 15/89): I - a denominação: "NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE"; II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via; III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal; IV - a data da emissão; V - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC; VI - a identificação do usuário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC ou no CPF, exceto na hipótese do inciso III do artigo anterior; VII - o percurso, exceto na hipótese do artigo anterior; VIII - a identificação do veículo transportador, exceto na hipótese do artigo anterior; IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título; XI - o valor total da prestação; XII - a base de cálculo do ICMS; XIII - a alíquota aplicável; XIV - o valor do imposto; XV - o período da prestação, no caso de serviço contratado por período determinado, observado o disposto no § 3º; XVI - os dados previstos no art. 199. § 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVI serão impressas tipograficamente.
NOME DA SUPERINTENDÊNCIA ORIENTAÇÃO TÉCNICA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CÓDIGO: OTE-DPF-2016 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007 REVISÃO: 16/05/2007 PÁGINA: 13 DE 54 ORIGEM: SAT/DPF/GECES § 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8cm x 21,0cm, em qualquer sentido. § 3º Na hipótese do inciso XV, quando se tratar de transporte de pessoas com características de transporte urbano ou metropolitano, o documento fiscal deverá: I - conter, além dos demais requisitos, os horários e dias da prestação do serviço, os locais de início e fim do trajeto, bem como as demais indicações do contrato que identifiquem perfeitamente a prestação; II - estar disponível para apresentação ao fisco durante o percurso, acompanhado do respectivo contrato de prestação do serviço e, se for o caso, do despacho de reconhecimento da isenção, quando previsto pela legislação, o qual poderá estabelecer outros requisitos, substituível aquele ou este por cópia reprográfica devidamente autenticada. § 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação prevista no inciso I passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Transporte (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 14/89). § 5º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do mês, mediante autorização do Inspetor Fazendário do domicílio fiscal do contribuinte. Art. 246. Relativamente à destinação das vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nas prestações intermunicipais e interestaduais: I - na hipótese do § 3º do art. 243, ou seja, de excursão com contratos individuais, a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem (DERBA) ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER); II - nas hipóteses do art. 244, a emissão será, no mínimo, em 2 vias, que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via: 1 - será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos I ou II; 2 - permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso III; b) a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco. Art. 247. Na prestação intermunicipal de serviço de transporte realizada em território baiano, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação: I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário; II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de fiscalização; III - a 3ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao fisco. Art. 248. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 vias, que terão a seguinte destinação:
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