OTE-DPF-2016 - Sefaz Net

NOME DA SUPERINTENDÊNCIA
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
CÓDIGO: OTE-DPF-2016
DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007
REVISÃO: 16/05/2007
PÁGINA: 14 DE 54
ORIGEM: SAT/DPF/GECES
Art. 249. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de
Serviço de Transporte, quantas forem necessárias para o controle dos demais
órgãos fiscalizadores.
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
Art. 249-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada
pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de
Serviço de Transporte, modelo 7, a critério de cada unidade federada.
Art. 249-B. O documento referido no art. 249-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ver detalhes nos incisos
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Art. 250. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 (Anexo 25), será
emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que
executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou
internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados (Conv. SINIEF 06/89 e
Ajustes SINIEF 01/89, 08/89 e 14/89).
§ 1º Considera-se veículo próprio, para os efeitos deste artigo, além do que se achar
registrado em nome da empresa transportadora, aquele por ela operado em regime
de locação ou qualquer outra forma.
§ 2º Na emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, observar-seão,
no que couber, as regras dos arts. 632 a 650, no tocante a subcontratação,
redespacho, retorno e devolução de cargas, coleta de carga no endereço do
remetente, transporte intermodal, transbordo de carga, transporte de carga
fracionada, dispensa da emissão de Conhecimento, transporte de mercadoria
vendida a preços FOB ou CIF, transporte de valores e outras situações especiais.
§ 3º No transporte de combustíveis e de produtos químicos a granel, observar-se-á o
disposto no art. 279.
Art. 251. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas conterá, no mínimo, as
seguintes indicações:
I - a denominação: "CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGAS";
II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV - o local e a data de emissão;
V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CGC;
VI - as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os
números de inscrição, estadual e no CGC, ou o CPF;
VII - o percurso: o local do recebimento e o da entrega;