OTE-DPF-2016 - Sefaz Net

NOME DA SUPERINTENDÊNCIA
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
CÓDIGO: OTE-DPF-2016
DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007
REVISÃO: 16/05/2007
PÁGINA: 36 DE 54
ORIGEM: SAT/DPF/GECES
II - o tomador do serviço de transporte, quando inscrito na condição de contribuinte
normal, nas prestações sucessivas de serviços de transporte, nos termos do art. 382.
§ 1º Nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal
iniciados ou executados neste Estado, a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo
por substituição exclui a do contribuinte substituído, no tocante à obrigação principal.
§ 2º Nas prestações de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que couberem, as
disposições dos artigos anteriores deste capítulo, especialmente em relação à
emissão de documentos fiscais e à escrituração fiscal (arts. 358 a 366).
§ 3º A base de cálculo do imposto devido pelo transportador, para efeitos de retenção
pelo responsável, é a prevista no art. 62, e a alíquota é a correspondente às
prestações internas ou interestaduais, conforme o caso.
§ 4º O imposto retido será recolhido no prazo previsto no inciso II do art. 126.
Art. 381. Relativamente ao disposto no inciso I do artigo anterior, observar-se-á,
ainda, o seguinte (Conv. ICMS 25/90):
I - o transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da
Federação não inscrita neste Estado ficam dispensados da emissão de
Conhecimento de Transporte, desde que na Nota Fiscal que acobertar o
transporte da mercadoria sejam indicados, além dos demais requisitos exigidos,
os dados relativos à prestação do serviço, em consonância com os arts. 645 ou
646, conforme se trate de venda a preço FOB ou a preço CIF;
II - em substituição ao disposto no inciso anterior, poderá o sujeito passivo por
substituição - remetente, depositário ou destinatário contratante do serviço - ser
autorizado a emitir Conhecimento de Transporte, para fins, unicamente, de
documentação e destaque do imposto a ser retido;
III - nas situações em que não for cabível a substituição tributária, sempre que
for efetuado serviço de transporte por autônomo ou em veículo de empresa
transportadora não inscrita neste Estado:
a) o pagamento do imposto será efetuado antecipadamente, no início da
prestação do serviço;
b) a empresa transportadora estabelecida e inscrita em unidade federada
diversa da do início da prestação, cujo imposto tiver sido recolhido na forma
da alínea anterior, procederá da seguinte forma:
1 - não tendo sido emitida Nota Fiscal Avulsa, mas tendo sido feito o
pagamento do imposto, será emitido o Conhecimento de Transporte
correspondente à prestação do serviço, no final da prestação;
2 - recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento
de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à
unidade federada do início da prestação e o imposto pago na forma da
alínea “a” deste inciso, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação
do serviço;
3 - escriturará o Conhecimento emitido na forma do item 1 no Registro
de Saídas, nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações",
anotando, nesta, a expressão "RICMS-BA, art. 381, III";
c) tratando-se de subcontratação na modalidade de redespacho, de serviço
de transporte de carga a ser executado por autônomo, observar-se-ão,
ainda, as regras dos arts. 271 a 274 e do art. 635;