OTE-DPF-2016 - Sefaz Net

NOME DA SUPERINTENDÊNCIA
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Base de Cálculo das Prestações de Serviços de Transporte
CÓDIGO: OTE-DPF-2016
DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007
REVISÃO: 16/05/2007
PÁGINA: 8 DE 54
ORIGEM: SAT/DPF/GECES
Art. 66. A base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual ou
intermunicipal e de serviços de comunicação, quando não prevista expressamente de
forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:
I - o preço do serviço ou, na falta deste, o preço corrente do serviço no local da
prestação:
a) no início da prestação do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal (art.
3º, I);
II - o preço do serviço, excluída a parcela integrante do valor da operação constante no
documento de importação, na prestação de serviço de transporte iniciada no exterior
(art. 3º, II);
§ 1º Nas prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a
responsabilidade pelo pagamento do imposto, a base de cálculo do imposto a ser retido
pelo responsável por substituição é a prevista no art. 62.
Art. 62. Nas prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a
responsabilidade pelo pagamento do imposto, nas hipóteses do art. 380, a base de
cálculo do imposto a ser retido pelo responsável por substituição é o valor efetivamente
contratado, consignado no documento fiscal, que prevalecerá inclusive em relação ao
constante em pauta fiscal, sem prejuízo da dedução do crédito presumido, quando
prevista.
Parágrafo único. Sendo o preço do serviço fixado por órgão público competente, a
base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por
ele estabelecido.
§ 2º - Sendo o serviço prestado por transportador autônomo ou por empresa
transportadora não inscrita neste Estado, observar-se-á o disposto:
I - no art. 73, no tocante à adoção da pauta fiscal;
II - nos arts. 307 a 313, quanto à emissão da Nota Fiscal Avulsa.
§ 3º Tratando-se de serviços contratados em moeda estrangeira, a base de cálculo é o
valor do serviço, convertido em moeda corrente nacional à taxa cambial vigente na
data da ocorrência do fato gerador.
§ 5º Quando houver reajustamento do valor da prestação, depois de iniciado ou de
prestado o serviço, observar-se-á o disposto no art. 134 e na alínea “b” do inciso III do
art. 381.
Art. 67. Quando o serviço de transporte for prestado por estabelecimento pertencente ao mesmo
titular da mercadoria alienada ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele
mantiver relação de interdependência, se o valor do frete cobrado exceder os níveis
normais de preços em vigor no mercado local para serviço semelhante, constantes em
tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será considerado como
parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Entendem-se como empresas interdependentes aquelas que
corresponderem à descrição contida no § 1º do art. 39.
Art. 68. Na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço de
comunicação, inclusive quando iniciados no exterior, cujo preço não se possa