OTE-DPF-2016 - Sefaz Net

NOME DA SUPERINTENDÊNCIA
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
CÓDIGO: OTE-DPF-2016
DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007
REVISÃO: 16/05/2007
PÁGINA: 5 DE 54
ORIGEM: SAT/DPF/GECES
d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o
transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas
linhas ferroviárias dos países de origem e destino;
V - as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que cuida o inciso IX
do art. 32, enquanto perdurar aquele benefício;
VI - as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que cuida o inciso
VIII do art. 18, enquanto perdurar aquele benefício (Conv. ICMS 57/98).
Dos Contribuintes
Art. 36. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com
habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de
circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior.
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem
habitualidade ou intuito comercial:
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior;
§ 2º Incluem-se entre os contribuintes:
II - o prestador de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal,
inclusive tratando-se de empresa concessionária ou permissionária de serviço
público de transporte;
Dos Responsáveis por Solidariedade
Art. 39. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos
legais devidos pelo contribuinte de direito:
I - os transportadores em relação às mercadorias:
a) que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal
correspondente;
b) procedentes de outra unidade da Federação sem destinatário certo no território
baiano;
c) que forem negociadas no território baiano durante o transporte;
d) que aceitarem para transporte ou que conduzirem sem documentação fiscal
comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de
documentação fiscal inidônea;
XI - a empresa de transporte e a de comunicação cobradora do serviço, mediante
convênio entre este Estado e as demais unidades da Federação, em relação à
prestação efetivada por mais de uma empresa.
§ 4º O responsável por solidariedade sub-roga-se nos direitos e obrigações do
contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração
tributária, ressalvado, quanto ao síndico e ao comissário, o disposto no parágrafo
único do art. 134 do Código Tributário Nacional.