OTE-DPF-2016 - Sefaz Net

NOME DA SUPERINTENDÊNCIA
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
CÓDIGO: OTE-DPF-2016
DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007
REVISÃO: 16/05/2007
PÁGINA: 16 DE 54
ORIGEM: SAT/DPF/GECES
Art. 254. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de
Transporte Rodoviário de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos
demais órgãos fiscalizadores.
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Art. 255. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Anexo 26), será
emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que
executarem serviços de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual ou
internacional de cargas (Conv. SINIEF 06/89 e Ajustes SINIEF 04/89, 08/89 e
14/89).
§ 1º Os transportadores aquaviários de cargas que fizerem uso do regime especial
de que cuida o art. 649 observarão, também, as disposições ali contidas.
§ 2º Na emissão do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, observarse-ão,
no que couber, as regras dos arts. 632 a 650, no tocante a subcontratação,
redespacho, retorno e devolução de cargas, coleta de carga no endereço do
remetente, transporte intermodal, transbordo de carga, transporte de carga
fracionada, dispensa da emissão de Conhecimento, transporte de mercadoria
vendida a preços FOB ou CIF e outras situações especiais.
Art. 256. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas conterá, no mínimo, as
seguintes indicações:
I - a denominação: "CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE
CARGAS";
II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;
IV - o local e a data de emissão;
V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CGC;
VI - a identificação da embarcação;
VII - o número da viagem;
VIII - o porto de embarque;
IX - o porto de desembarque;
X - o porto de transbordo;
XI - a identificação do embarcador: o nome, o endereço e demais dados;
XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CGC;
XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de
inscrição, estadual e no CGC;
XIV - o número da Nota Fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: a
discriminação da mercadoria, o código, a marca, a quantidade ou volume, a espécie
e a unidade de medida em quilogramas, metros cúbicos ou litros;